Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

................................................... 22 INTRODUÇÃO O que é tributo? Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da…

entes federativos não podem incluir, cobrar ou aumentar tributos sem que tenha sido estabelecido por lei. Isonomia Tratam os contribuintes de forma igual, com uma situação econômica semelhante, ou seja, quem ganha mais, paga mais impostos. Irretroatividade Não pode cobrar tributos antes da vigência da lei. Anterioridade Não pode ocorrer cobrança de tributos antes de 90 dias da data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. O prazo de 90 dias de antecedência deve ser observado de…

o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. (Em: www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/persgresp2005/pr242a264.htm) Portanto a "empresa lucro real" é aquela em que se…

tange à parte previdenciária, implicando, pois, em maiores lucros. 2. SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Esta lei estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…

centralidade da ética no processo político e da governação. 2 CAPITULO I. CONCEPTUALIZAÇÃO: ÉTICA, POLĺTICA E GOVERNAÇÃO Neste capítulo vamos definir os conceitos chaves deste trabalho para compreender o seu sentido e significado para que melhor sejam aplicados neste trabalho. Importa salientar que a definição dos conceitos varia de autor para autor conforme o seu objectivo. Para o nosso caso, vamos definir a ética na visão de Aristóteles; vamos definir a politica também na visão de…

DE SERVIÇOS DE SAÚDE 38 RESOLUÇÃO CONAMA 45 RESÍDUOS SÓLIDOS – CLASSIFICAÇÃO NBR-10004 47 RESÍDUOS SÓLIDOS – TRANSPORTE 53 CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE PRODUTOS PERIGOSOS 56 CÓDIGO ONU 58 DESTINAÇÃO FINAL 60 ______________________________ Márcia Tramontano ______________________________ Segurança Ambiental APRESENTAÇÃO A natureza é a única fonte de recursos de que os habitantes do nosso planeta…

demonstrando a ausência de livre manifestação de vontade do contratante. Anota, igualmente, que o imóvel em questão se destina, exclusivamente, ao uso do permissionário sendo vedada qualquer outra destinação sem expressa autorização do permitente, invocando as disposições da Lei 11.483/2007 e da Lei 9636/98 para concluir pela impossibilidade de alienação do bem. Os herdeiros do autor Luiz ingressaram no feito, diante de seu falecimento, sendo a substituição processual deferida e anotada.…

Irretroatividade; Anterioridade; Vedação ao fisco; Liberdade de Trafego. TributoDe acordo com a CNT art. 3°: “tributo é toda prestação pecuniária compulsoria, em moeda cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sançaão de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativae plenamente vinculada”. Os tributos podem ser Classificados em: Espécie, Função relação com o patrimônio e renda das pessoas. Espécie: os tributos podem ser classificados…

em lei: somente através de lei se pode instituir, majorar. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: os agentes administrativos, devem fazer é algo obrigatório e não facultado. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: É a situação hipotética descrita na lei, é a expressão de uma vontade legal, que qualifica um fato qualquer abstratamente. FATO GERADOR: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é a ocorrência, a concretização do fato descrito na…

com o intuito de quebrá-la. 5- Desperdício voluntário: - Na empresa nada deve ser desperdiçado, tudo deve ser usado economicamente. Exemplo: desperdício de alimentos, água, energia, a sobra de matéria prima. 6- Desvio de valores: - É mudar a destinação da verba pública a privada. Tanto pode ser dinheiro, como qualquer coisa material. Ex.: caixa, na tesouraria. 7- Pagamento a menor e sonegação de tributos: - Quando descobertos, há necessidade de se pagar os tributos sonegados com…