Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, os seus recolhimentos. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 A Instituição do PIS e COFINS A Contribuição do PIS (Programa de Integração Social), surgiu na Lei Complementar nº 7 de 7 de setembro de 1970 com o motivo de beneficiar os trabalhadores da iniciativa privada de forma a constituir aquisição de patrimônio para esses. A destinação dos valores do fundo do art. 9º da lei complementar nº 7 de 1970. As alíquotas…

1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. Pois o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam privilégios para si com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, conforme dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. Passo 2 (Equipe) 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: Qual a diferença…

1% 12,9% 13,65% Tributo O Código Tributário Nacional define como tributo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Impostos Pagamento realizado pelo contribuinte para gerar compor o orçamento do Estado. Os impostos ainda podem ser Federais, Estaduais e Municipais. Impostos Federais:…

contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada (Maurício Godinho). 2. NATUREZA JURÍDICA O FGTS e instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins jus trabalhistas, os quais se combinam, porem, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta as…

1. INTRODUÇÃO Este estudo disserta sobre as alterações na estrutura das demonstrações contábeis que sofreram as Leis 6.404/76, 11.638/07 e a Medida Provisória 449/08, até finalmente surgir a Lei 11.941/09, onde o principal objetivo foi iniciar um processo para que a contabilidade brasileira viesse adotar os padrões internacionais (IFRS – International Financial Reporting Standard), fazendo com que os países da ONU falassem o mesmo “idioma” contábil, ou seja, padronização. O trabalho…

guarda de menor. 4. Para que o ato jurídico seja válido, quais os três requisitos necessários? O agente deve ser capaz. Um incapaz pode realizar um ato jurídico desde que tenha um responsável capaz. O objeto deve ser lícito A forma deve ser prescrita em lei 5. Diferencie condição suspensiva de condição resolutiva? Cite exemplos. Condição suspensiva: doação em vida com reserva de fruto. Condição resolutiva: contrato de trabalho por tempo determinado. A condição resolutiva é o fim…

função de regular mercado corrigir distorções econômicas Além dos impostos ainda temo: Contribuições Especiais – sociais. Categorias Econômicas, CIDE e Seguridade Social, Taxas, Contribuições de melhorias (municipais, raramente por se tratar de lei específica) e empréstimos compulsórios (somente a união pode solicitar e em 3 casos : grande crise, calamidade publica e guerra eminente). As Contribuições especiais distinguem-se dos impostos por terem determinação especifica.…

tem por função típica a Jurisdicional, inerente à sua natureza executivo-administrativa e de natureza legislativa, é um poder de estado responsável pela administração da justiça na sociedade, através da aplicação de normas jurídicas, ou seja, pela lei. Desta feita, o Poder Judiciário assume importantíssimo papel no cenário de tripartição de poderes. Segundo o autor Araújo (2005, p.380), o poder judiciário pode ser definido como o conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida, com…

CONTABILIDADE GERAL AGRUPAMENTO DE CONTAS O agrupamento das Contas obedece à Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) bem como à técnica contábil. Lei nº 6.404/76 Art. 178. No Balanço, as Contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No Ativo, as Contas serão dispostas em ordem decrescente do grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes…

cláusula de eleição do foro deve ser interpretada em favor da parte aderente, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica, sendo considerada abusiva na hipótese de acarretar-lhe exagerado ônus, de conformidade com a regra do art. 51 § 1º da Lei nº 8.078/90” (TAMG, 3ª Câmara Cível, AI nº 169.506-3, j. 23/02/94); Diante do exposto, de forma sucinta, a competência para dirimir a revisão contratual será do domicílio do consumidor, eis que importa ônus excessivo ao mesmo a eleição…