Aplicados Na Destinação Prescrita Na Lei

irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da arrecadação, existem outros critérios capazes de infirmar a natureza jurídica do tributo, tais como a base de cálculo. Desse modo, diferente do que determina o art. 4º do CTN, o critério jurídico que informa a classificação normativa das contribuições é o da destinação do produto da arrecadação, pois a partir desta premissa é possível classificar os tributos em vinculados e não-vinculados. Ademais, a destinação do produto da…

pretende encontrar e solucionar possíveis problemas na empresa ________________, que interferem no processo de impressão gráfica, no fluxo de trabalho, de insumos e resíduos gerados pelo impresso final. Para iniciar os procedimentos de auditória, foram aplicados a ferramentas para soluções de problemas (PDCA), assim foram divididos em quatro partes. Planejamento e recolhimento de dados através de entrevista feita com os proprietários da gráfica Desenvolvimento sobre o plano de trabalho…

Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves Aluno(a): Ademir Staub SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta:…

administrativos são disciplinados por meio de normas e princípios próprios do direito público, passando o direito privado a ser aplicado de modo supletivo e nunca substituindo ou derrogando as normas privativas da administração. Trata-se, portanto, de um instituto de direito privado que encontra na seara pública uma disciplina específica estabelecida pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública). 2. DESENVOLVIMENTO CONCEITO…

escritura pública e incide sobre eles o imposto "inter vivos". Dividem-se em: · por natureza: o solo e o espaço aéreo · por acessão: construções, sementes lançadas à terra, tijolos fixados no solo. · por destinação: utensílios agrícolas, máquinas de uma indústria, quadro na parede. · por lei: penhor agrícola, direitos reais sobre imóveis, direito à sucessão aberta, apólices de dívida pública inalienáveis. Coisas fungíveis Podem ser substituídas por outras da mesma espécie,…

Localização e destinação. Decreto-lei n. 57/1966. Vigência. O Decreto-Lei nº 57/1966, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar sobre normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita…

• Em fase posterior surgiu a distinção jus civile e jus gentium. O primeiro aplicado aos cidadãos romanos e o segundo aos estrangeiros e às relações entre romanos e estrangeiros. • Na época do Imperador Justiniano surgiu uma nova divisão tripartida do direito privado. Assim, o jus civile passou a ser o direito privado comum aplicado dentro das fronteiras do Império; o jus gentium passou a ser o direito privado aplicado às nações estrangeiras; e o jus naturale que era uma espécie de…

modo que traduza permanência. As sementes tornam-se imóveis desde que lançadas à terra, devido à sua destinação. Outras formas naturais são: a aluvião, a formação de ilhas e o abandono de álveo. iii. Imóveis por determinação legal: São os bens que a lei trata como imóveis, como os direitos reais sobre imóveis iv. Imóveis por acessão intelectual: Falta a aderência que imobilizaria o bem. Sua destinação, entretanto, faz com que eles, móveis por natureza, tornem-se imóveis dentro do imóvel…

relação de fato com o tato tributável, eliminando, ou não, esse dever do contribuinte. Surge, neste caso, o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo indireto é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força da lei, obrigado ao pagamento do tributo. (Curso de Direito Tributário, 24ª Ed., Malheiros: 2004) 4. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa…

sociedade caracteriza infração à lei apta a ensejar a responsabilidade do(s) sócio(s) pelas dívidas da pessoa jurídica? E o mero inadimplemento da obrigação de pagar o tributo? (Vide anexos V e VI). R:No art. 135 só terá solidariedade por parte do sócio, se o mesmo agir com excesso de poder ou infração a lei.A mera inadimplência ao contratio não tem responsabilidade conf. Sumula 430 do STJ. 6. Dada a seguinte Lei (fictícia): Prefeitura de São Pedro, Lei nº 5.151, de…