Tributos

Planejamento Tributário
1- Competência Tributária

A função do imposto é: financiamento das atividades de um grupo social.
O sistema tributário: são as regras de quem deve pagar a quem.
Importância dos impostos: Sete impostos da União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF).
Importância dos impostos: três impostos do estado (ICMS, IPVA, e Imposto Sobre Herança e Doações).
Importância dos impostos: três impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS).

Os impostos tem a função de regular mercado corrigir distorções econômicas

Além dos impostos ainda temo: Contribuições Especiais – sociais. Categorias Econômicas, CIDE e Seguridade Social, Taxas, Contribuições de melhorias (municipais, raramente por se tratar de lei específica) e empréstimos compulsórios (somente a união pode solicitar e em 3 casos : grande crise, calamidade publica e guerra eminente).

As Contribuições especiais distinguem-se dos impostos por terem determinação especifica.

Contribuições especiais:
Tipo: Exemplo:
Contribuições Especiais Gerais - FGTS, salário educação, PIS- Pasep.
Contr. Social de Seguridade - COFINS, CSLL, previdenciária.
Contr. De interesse profissional - CREA, CRC, CRADM.
Contr. De intervenção no domínio econômico CIDE petróleo, CIDE tecnologia (Petrobras, portos, aeroportos).

2- Princípios

Os princípios são a segurança do governo

Princípios constitucionais:
Legalidade – tem que ter lei regulamentada (vedação a instituição ou majoração de tributo sem que a lei o estabeleça)
Irretroatividade – a lei não retroage exceto lei meramente interpretativa
Igualdade ou isonomia – tratar iguais como iguais e desiguais como desiguais (a constituição veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente)
Anterioridade – não será aplicada no exercício que foi instituída e sim no exercício seguinte. (vedação da cobrança de tributo sem que e lei que o