Leis

1. Explique o conceito de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF)

O cadastro do CNPJ é realizado junto à Receita Federal, para que a mesma tenha controle sobre as empresas registradas no país. Para uma empresa existir legalmente é essencial que tenha CNPJ.
Com CNPJ a empresa poderá emitir notas fiscais de suas vendas realizadas, ter conta-corrente jurídica e obter empréstimos com juros reduzidos, ter seus funcionários contratados na legalidade, vender no cartão de credito e sair da ilegalidade.

O cadastro de pessoas físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira. O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal. Teoricamente, sua posse não é obrigatória, mas quem não o possuir não poderá fazer operações financeiras (como abertura de contas em bancos, por exemplo) e até mesmo fazer compras.

2. Defina Junta Comercial e descreva sua principal função junto ás empresas.

Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também chamada de “casamento de empresas”. A Junta Comercial é onde ficam arquivos todas as movimentações contratuais pertinente a empresa, aumento de capital, entrada/saída de sócios, mudança de endereço, abertura/fechamento de filiais, etc.

3. Defina Regime Tributário.

Tributo é ônus compulsório, criado e gerido pelo estado, visando ao custeio de serviços públicos.
O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação.
A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas:
Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de