Aplicabilidade Do Art 475 J Na Execução Trabalhista

mais ainda, pode-se considerar que tal instituto é mal compreendido, razão pela qual as partes não demonstram interesse em optar por tal método diante de seus conflitos. A par disso, a utilização da via Arbitral para solucionar as contendas trabalhistas, seja no âmbito coletivo ou no individual, ainda é uma questão bastante controversa, tendo em vistas as nuances de tal ramo do direito. 2 ARBITRAGEM X DISSÍDIO COLETIVO Sérgio Pinto Martins conceitua o dissídio coletivo da…

on line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução…

segundo o direito brasileiro, isso não será possível. Neste capítulo examinaremos o reconhecimento das sentenças estrangeiras. O termo possui afinidades com aquele da execução de sentenças estrangeiras, porém, não devem ser confundidos. Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias são exequíveis. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade…

decretos legislativos e resoluções), a doutrina, a jurisprudência (incluindo os verbetes sumular e as orientações jurisprudenciais do TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de direito (art. 769 CLT e Art. 126 CPC) e equidade (Art. 127 – CPC). As fontes formais indiretas são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência. E existe uma parte da doutrina que não admitem a inclusão dessas modalidades como fontes formais do Direito Processual do…

Américas, CEP: 81.540-090, Curitiba/PR, neste ato representado por seus procuradores que ao final assinam, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA em face de HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 01.701.201/0331-92 com sede em Curitiba/PR, Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, 766, Vila Hauer, CEP n.º 81630-010,…

546/0001-09, com endereço à Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 1900, vem, à presença de Vossa Excelência, representada por seu procurador judicial ao final assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 e seguintes, da CLT, à reclamação trabalhista ajuizada por ELSON DOS SANTOS MARTINS JUNIOR, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Aduz o reclamante que ingressou nos quadros da ré, em uma das vagas ofertadas ao…

Requerido à devolução, em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, das taxas cobradas indevidamente no contrato em anexo. II. DOS FATOS. Ab initio, salientamos que, a Requerente, professora, trabalhadora e fiel com seus compromissos fiscais, trabalhistas e tributários, nunca se eximiu de suas obrigações contratadas e, dentro do possível, levando-se em consideração a situação atual do mercado, não atrasa seus pagamentos e obrigações. Em virtude da dinâmica de sua rotina de…

luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação subsidiária do CPC ao procedimento laboral. • Solução dos conflitos trabalhistas. • Evolução histórica, conceito, autonomia, princípios, posição enciclopédica,…

definido. 4.5.2 Coisa julgada ....................................................................Erro! Marcador não definido. 4.5.3 Litispendência, conexão e continência .............................Erro! Marcador não definido. 4.6 Liquidação e execução.........................................................Erro! Marcador não definido. 4.6.1 Competência e legitimidade .............................................Erro! Marcador não definido. 4.6.2 Procedimento ..................................

princípio de proteção ao hipossuficiente. Organizados em sindicatos, os trabalhadores conquistaram importantes vantagens salariais, de forma a tornar menos amarga, menos sofrida, a luta pela subsistência, por exemplo: a jurisprudência dos tribunais trabalhistas passou a reconhecer como integrante do contrato de trabalho também os direitos decorrentes de Acordos, Convenções Coletivas e Decisões Normativas. 1. Contrato de Trabalho 1.0. Noções…