Aplicabilidade Do Art 475 J Na Execução Trabalhista

ABREVIATURAS AC – Acórdão. ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade. AI – Agravo de Instrumento AIRR – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AgR - Agravo Regimental. art. – Artigo. arts. – Artigos. Caput – Cabeça do artigo. CCB – Código Civil Brasileiro CF - Constituição da República Federativa do Brasil. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. DEJT –…

– Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3613-3000 – São Paulo 101.771.005.001 238616 Dados Internacionais de Catalogação na…

casos concretos. É um poder (derivado da soberania), uma função (obrigação de prestar a tutela jurisdicional) e uma atividade (seqüência de atos processuais). Encontra fundamento de validade na cláusula de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, CF/88. O poder jurisdicional é o que permite o exercício da função jurisdicional, que se materializa no caso concreto por meio da atividade jurisdicional. Características: (nem todas essas características estão sempre…

inicial, pois se tal alegação for deferida, estaria sim prejudicando o direito a ampla defesa do reclamante, pois cercearia seu direito de buscar a Tutela Jurisdicional do Estado por ferir a reclamada direitos provenientes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste sentido nos ensina Maíra de Carvalho Pereira Mesquita: A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição,…

......................................................... leis modificativas dos Códigos vigentes- Código de Processo Penal. ............................................................................................. modificações no processo trabalhista........................................... a Constituição de 1988 e o direito anterior.................................. evolução doutrinária do direito processual no Brasil- o papel de Liebman e a tendência instrumentalista moderna............

pelos Advogados.9 CONSIDERAÇÕES FINAIS.64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.6 INTRODUÇÃO Procurou-se com este trabalho, trazer à tona, formas de reparação do “dano moral”, dentro de seus respectivos âmbitos cível, penal e trabalhista, sendo que todas estão norteadas em nosso ordenamento jurídico nacional, pelo atual código civil de 2002. Da análise do artigo 186 do atual Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade…

qualificados para a execução de suas atribuições. Se antes do processo de recrutamento forem estabelecidos os pré-requisitos, eles irão contribuir para a produção de bens e serviços em nível de escala mais elevado. 2.1 Etapas do Processo de Recrutamento As etapas do processo de recrutamento se caracterizam em: Planejamento: Requisição de Pessoal; Disposição de profissionais no mercado de trabalho; Inicio do processo de recrutamento e Avaliação de resultados. Execução: Colocar…

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4…

as operações bancarias, porque o produto da empresa banco é o dinheiro ou o crédito, situação que hoje encontra-se pacificada pela jurisprudência que assim enfrenta a matéria: “Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3.° do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor de bem recebido através de operação bancária, transferindo-a a terceiro, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos…