Aplicabilidade Do Art 475 J Na Execução Trabalhista

Código de Processo Civil não visa a modificações do processamento de ações, como: Ação Popular, Ação Civil, Pública, Execução Fiscal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem mesmo a forma de processamento das ações que tramitam no Juizado Especial, em razão destes serem regidos por leis específicas, mas tem por escopo influenciar todos os órgãos do Judiciário, seja pela aplicabilidade subsidiária do CPC, seja pela redução de recursos em trâmite nos tribunais. O Projeto em trâmite,…

00246-SSP, residente e domiciliado nesta cidade de Limeira, na Rua Sebastião Bosco, 65, Jd. Ipanema, Cep. 13.481-724; neste ato representado por sua procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, perante V.Exª., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ONDAPEL S/A INDSUTRIA DE EMBALAGENS, com endereço nesta cidade de Limeira, na Avenida Maria Buzolin, 140, Jd. Piratininga, Cep. 13484-318. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de…

FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora…

(ORALIDADE, INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) (ART. 2º). Verifica-se que um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, e é esta que os Juizados Especiais e seus princípios visam solucionar, através de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado, aproximando a Justiça e o cidadão comum. Assim, a CF/88, com o art. 98, I e a Lei 9099/95, no art. 1º, impõe a criação dos Juizados especiais, que ao lado…

Avenida Castelo Branco nº 1387, Bairro Jardim Imperador, Várzea Grande/MT, CEP 78125-700, cujo endereço declina para receber intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VRG LINHAS AEREAS S.A, , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0048-12, com sede na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Sala A, Bairro Aeroporto, na cidade de Várzea Grande/MT, CEP…

E-journal PANÓPTICA Execução em face da fazenda pública Implementation in face of the public finance Cláudio de Oliveira Santos Colnago Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Co-autor dos livros “Execução Fiscal” (Ed.…

de atuar, na prática, tornando efetivo e real o Direito Substantivo do Trabalho’ (Giglio, 1984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias comuns, é indispensável a existência de um direito processual que, atento a essa finalidade, seja adequado à natureza e caracteres daqueles”. Ainda há acirradas discussões na…

ação art. 581 e 582, CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos.…