Aplicabilidade Das Leis

TÉCNICAS FAZENDÁRIAS GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA…

Definição e aplicabilidade 2.2 Norma Regulamentadora NR ____: _____________ - Definição e aplicabilidade 2.3 Norma Regulamentadora NR ____: _____________ - Definição e aplicabilidade 2.4 Norma Regulamentadora NR ____: _____________ - Definição e aplicabilidade 2.5 Norma Regulamentadora NR ____: _____________ - Definição e aplicabilidade 2.6 Norma Regulamentadora NR ____: _____________ - Definição e aplicabilidade 2.7 Norma Regulamentadora NR ____: _____________ - Definição e…

confundível com a vigência de uma norma em que se interpreta em sua aplicabilidade e existência jurídica. ➢ A expressão eficácia costuma a ser vinculada a idéia de aplicabilidade da norma jurídica. ➢ José Afonso da Silva designa em menor ou maior grau, a qualidade dos efeitos jurídicos ao regular relações e comportamentos. ➢ José Afonso da Silva diz que a eficácia diz respeito não a sua efetividade, e sim a sua aplicabilidade, exigibilidade da norma como uma possibilidade…

constitucionais são dotadas de eficácia; Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável. Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica. Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em: Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena: São aquelas de aplicabilidade imediata,…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Noção Inicial A Constituição é um sistema de normas jurídicas. As normas constitucionais, portanto, conservam os atributos essenciais das normas jurídicas, com especial relevo à imperatividade. As disposições constitucionais, além dessa necessária carga imperativa, são detentoras de um nítido caráter de superioridade hierárquica. José Afonso da Silva defende a tese de que as normas constitucionais, inegavelmente,…

Constituição, fundado na força vinculante de suas normas e na idéia de documento dotado de supremacia e protegido por mecanismos de controle de constitucionalidade. Deste reconhecimento do caráter jurídico da Constituição, tem-se: - a Constituição tem aplicabilidade direta e imediata às situações que contempla, inclusive e notadamente aquelas referentes à proteção e promoção dos direitos fundamentais. Isso significa que as normas constitucionais passam a ter um papel decisivo na…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Introdução Instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 a Lei de introdução ao código civil ou LTCC é um conjunto de disposições preliminares que antecede o próprio código e dispõe sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integração. Podemos ressaltar que a LTCC cumpre esclarecer que, quando uma lei nova entra em vigor, o que se espera dela é a definição completa de um tipo ou…

22/03/2015 O Princípio da Insignificância Penal e sua Aplicabilidade aos Crimes Ambientais Publicado em eGov UFSC (http://www.egov.ufsc.br/portal) Início > O Princípio da Insignificância Penal e sua Aplicabilidade aos Crimes Ambientais O Princípio da Insignificância Penal e sua Aplicabilidade aos Crimes Ambientais Porrayanesantos [1]­ Postado em 06 junho 2013 Autores: CARVALHO, Felipe Grangeiro de Sumário: 1. Introdução; 2. Divergência jurisprudencial sobre o tema; 3. Conclusão;…

Hierarquias das Leis Normas Constitucionais: Etimologicamente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição.Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia; Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável, logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica

a tentativa de salvação dos cofres públicos: A Lei de Responsabilidade Fiscal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, provocou uma mudança na maneira como é conduzida a gestão financeira no governo, pois tornou necessário um planejamento do que será executado, além de um controle de gastos. Políticos na época propuseram a criação de uma lei que controlasse os gastos dos…