Aplicabilidade Das Leis

Constitucionais Bem vindo ao Espaço dos Concursos, Analisarei hoje o tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Ressalto que o tema é usualmente explorado tanto pelas provas da ESAF, do CESPE e da FCC. Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação mais exigida nos concursos foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada. Antes de…

Normais ABNT SIGNIFICADO: Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). CRIAÇÃO: Fundada em 1940. OBJETIVO: Objetivo é fornecer a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. APLICABILIDADE: Esta Norma foi projetada para ser usada por fornecedores e adquirentes. Os fornecedores incluem profissionais que desempenham funções gerenciais, Técnicas e de gestão da qualidade em organizações de desenvolvimento, manutenção e integração de sistema e software e de suporte a…

regulamentação infraconstitucional devido o seu alto grau de aplicabilidade, sendo sua aplicabilidade imediata, desde a sua entrada em vigor ela já esta apta a produzir efeitos jurídicos. B-normas de eficácia contida são as normas que produzem o seu feito de maneira direta e imediata, mas porem seus efeitos pode ser restringido por um legislador futuro, onde poderá haver uma lei que venha a regulamentá-la, portanto a sua aplicabilidade não é integral porque no futuro poderá ser CONTIDA.…

do Tocantins Outubro de 2011. LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA ESTATUTO DO IDOSO: SUA APLICABILIDADE EM PROL DA PESSOA IDOSA Disciplina: Metodologia da pesquisa do Direito Professora: Dinamércia Colinas do Tocantins Outubro de 2011. TEMA: ESTATUTO DO IDOSO Estatuto do Idoso: Sua aplicabilidade em prol da pessoa idosa. INTRODUÇÃO O Estatuto do Idoso tem como objetivo principal…

justo no céu dos conceitos platônico, e um direito imperfeito e injusto no nosso pobre e imperfeito mundo sublunar. O problema do Direito Natural não é descobrir esse celestial livro de mármore onde, gravadas a caracteres de puro ouro, as verdadeiras leis estariam escritas, e que, ao longo dos séculos, sábios legisladores terrenos não conseguiram vislumbrar. (CUNHA, Paulo Ferreira da. O ponto de Arquimedes: natureza humana, direito natural, direitos humanos. Coimbra: Almedina, 2001. p.…

BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em…

exemplo disto vemos a Lei Seca, lei imposta há alguns meses pelo governo, onde fica proibida a ingestão de qualquer quantidade de bebida alcoólica antes de dirigir. Esta é uma norma estritamente jurídica que deve ser cumprida, mas que, no entanto, não recebe a aprovação da sociedade, que perde sua força diante da decisão do Estado. 2- Normas Constitucionais 2.1 - De eficácia Limitada São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei…

PROCESSO DO TRABALHO O artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006, deter-mina que “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. Discorra sobre a aplicabilidade deste dispositivo legal no Processo do Trabalho. RAQUEL DINIZ

seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII…

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Para o ilustre doutrinador José Afonso da Silva, todas as normas são auto-aplicáveis, ou seja, são revestidas de eficácia jurídica (capazes de produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Elas podem ser de eficácia: plena, limitada e contida. As normas constitucionais de…