Aplicabilidade Das Leis

COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário 4 Elisão Fiscal e Evasão Fiscal 4 Auditoria interna e externa, aplicabilidade e características 4 A importância dos controles internos 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema, sua relevância e aplicabilidade. 2 ÁREAS DE ATUAÇÃO No desenvolvimento vocês devem elaborar um texto que contenha no mínimo as seguintes…

AUTO APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EFICÁCIA PLENA JOSÉ AFONSO DA SILVA Norma de Eficácia Plena Normas com aplicabilidade direta e imediata, não havendo restrições; • Modificada somente por emenda constitucional; • Exemplo: “O mandato do Presidente da República é de 4 anos”, ou seja, 4 anos e ponto, sem restrição nenhuma. • José Afonso da Silva trouxe essa teoria desde 1967 e vem sendo a mais aceita, mesmo com muitas críticas, ele destaca alguns artigos que servem de…

Aplicabilidade Imediata dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são garantias que visam a preservar a dignidade da pessoa humana e, por isso, se revestem de características que lhes são atribuídas de forma mais ou menos consensual pela doutrina e pela maioria das cartas políticas, tais como, a universalidade, o caráter absoluto, a constitucionalização, a historicidade, a inalienabilidade, a indisponibilidade, a vinculação aos Poderes Públicos, bem como a aplicabilidade imediata, esta

Gabinete de Emergências e Riscos Ambientais (GERA) Guia para a verificação da aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 254/2007 O Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007, transpõe para direito interno a Directiva n.º 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva n.º 96/82/CE (Seveso II). Este diploma, na senda do Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, estabelece um regime que visa preservar e proteger a qualidade do…

Notas a Respeito da Eficácia ou Aplicabilidade da Norma Constitucional. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Universitário no Mato Grosso e Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.1 Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e

INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAS. ETAPA- 1 Aula-tema: Introdução ao Direito Constitucional. PASSO- 1 LER CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO PLT A aplicabilidade das normas constitucionais podem ser de três tipos, eficácia plena, ou eficácia absoluta, ou seja, instantânea que não necessita de outra lei que a faça entrar em vigor. Eficácia contida, ou eficácia relativa restringível, na qual o legislador pode fazer alterações, e…

Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado 2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado: • Suas funções são: I. Criar e organizar politicamente um Estado. II. Limita o poder do Estado. III. Fixar direitos e garantias fundamentais. IV. Servir como fundamento de validade para as demais leis. 3. Hierarquia O Brasil adotou a teoria do escalonamento das normas: por uma teoria…

DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 3 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Graus de eficácia jurídica e aplicabilidade APLICABILIDADE significa qualidade do que é aplicável. No sentido jurídico diz-se da norma que tem possibilidade de ser aplicada, isto é, da norma que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos. Firmada a tese de que todas as disposições da constituição rígidatem estrutra e natureza jurídico-constitucionais, indagamos as condições de sua aplicabilidade. Uma norma só é…

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Pedro Lenza) 1. Normas constitucionais de eficácia PLENA São aquelas que, no momento em que a CF entre em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional, ou seja, não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Como exemplo, temos o disposto no art. 230, §2º da CF/88, que edifica que aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade…

22/10/2013 Tema 5: A Ética nas Negociações. Profª Msc. Mônica Satolani O que estudar? • Preocupações éticas no processo de negociação. • As visões sobre a conduta ética nas negociações. • A aplicabilidade da ética nas negociações empresariais. Porque estudar a ética?  Por ser uma reação diante de uma crise moral, a necessidade espontânea e natural de uma maior humanização, os perigos de uma degradação, mudanças culturais nas organizações e alteração nos valores pessoais. 1…