Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

representante do MP, nem ao juiz. Entretanto, ao advogado é permitido compulsar os autos de inquérito, bem como acompanhar a realização de atos procedimentais, desde que não decretado, pela autoridade judicial, o sigilo nas investigações. Neste diapasão, o STF tem entendimento no sentido de atribuir ao inquérito policial, durante seu transcurso, o sigilo necessário à elucidação dos fatos, haja vista tratar-se de instrumento de autodefesa própria do Estado no combate ao crime nas suas…

Estado. Exige-se, para tanto, o conhecimento específico e presta-se um compromisso quando assume o cargo. O perito leigo é aquele nomeado pela autoridade policial ou pelo juiz. Por força do artigo 159 do CPP, os peritos são em número de dois. Contudo, o STF entende que basta um, contrapondo-se a lei. As partes não tem direito de influir no laudo pericial. O art. 7º do CPP permite a reprodução simulada do crime. A autoridade policial pode reviver o fato criminoso. O réu não é obrigado a…

presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal…

empregada não resulte lesão corporal grave ou morte; possam a ofendida ou seus pais prover as despesas do processo, sem se privar dos recursos indispensáveis à sua subsistência: e, no caso do estupro, o crime não seja cometido com violência real (Súmula n. 608 do STF). Nos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 180 do CP), a regra geral é ação penal pública incondicionada, isto é, independe de manifestação do ofendido ou de seu representante legal para que se instaure o inquérito…

penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o disposto em tratados e convenções internacionais. TPI (assinado por meio do Tratado de Roma): Art. 5º, § 4º - CF/88 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal…

advogado, nem tão pouco ao investigado, na medida em que o sigilo é inerente à própria eficácia da medida investigatória. O STF disponde sobre o assunto editou a Súmula Vinculante nº 14. Negado o acesso do advogado aos autos do inquérito policial, queremos crer que 03 instrumentos de impugnação podem ser utilizados: I- Reclamação ao STF, em decorrência do desrespeito a Súmula Vinculante nº 14; II- Mandado de segurança, em decorrência da violação direito líquido e certo do advogado,…

ofensivo ao direito à ampla defesa - CF, art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual -, a disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças […].  (STF. AI 265.064 – AgR-ED-ED/MT. 2ª. T. Rel. Carlos Velloso. Julg. 11 jun. 2002.) Devido processo legal  Art. 198, CPP: o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do…

a comparecer em audiência sem a necessidade de representação por advogado. 8 – A representação através de advogado é obrigatória no processo do trabalho? Justifique e cite a Súmula do TST sobre a matéria. R: Não é necessária a representação por advogado no que se refere a Justiça Do Trabalho, conforme o que diz a Súmula 425 do TST. 9 – Como funciona a capacidade processual no Processo do Trabalho? R: No que se refere a capacidade processual no processo do Trabalho, conforme dispõe o…

agravo de instrumento. ESPÉCIES DE AGRAVO: AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTRAS ESPÉCIES DE AGRAVO: a) AGRAVO LEGAL Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver…

Turma Cível; Rel. Des. Antoninho Lopes; DJDFTE 14/02/2014; Pág. 94) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 369/STJ. NOTIFICAÇÃO FICTA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O agravante fora regularmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as razões da intimação editalícia do protesto, a fim de demonstrar uma das…