Apelação Para Juiz Federal

Distribuição da ação Juiz determina a citação da parte contrária para contestar a ação Apresentação de contestação Juiz manda intimar o autor para apresentar réplica Juiz intima as partes a dizerem se querem apresentar outras provas Se houver interesse na produção de prova oral, é marcada audiência Produzidas as provas, o Juiz determina a apresentação de memoriais Da sentença, cabe Apelação ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA No Tribunal, a apelação será…

da Bahia – FASB, como requisito para avaliação. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 APELAÇÃO...................................................................................... 2 AGRAVO.......................................................................................... 3 EMBARGOS INFRINGENTES...................................

tais como: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis. O artigo 496 do código de processo descreve quais os tipos de recursos cabíveis para impugnar o reexame da sentença transita em julgado, tais como: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; embargos de divergência. A parte que impugnar uma decisão deverá respeitar o prazo para interpor e para apresentar…

apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário. b) Não devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes. c)…

Da Apelação a) CONCEITO: A apelação é um recurso interposta pela parte ( sucumbente) para que seja uma decisão ou sentença reformada ou anulada pelo órgão de jurisdição de segundo grau. Enquanto no processo civil a apelação só cabe na sentença, no processo penal também cabe contra decisão b) PRAZO: O prazo para a interposição de recurso de apelação, de acordo com o art. 593 do CPP, é de 5 dias, contados da intimação. Com relação ao tribunal do Júri, se a sentença não for interposta…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

na Constituição Federal, dirigida ao Superior Tribunal de Justiça ou a Supremo Tribunal Federal. O recurso ordinário serve, em regra, para que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais. Explicando: Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os Tribunais proferem acórdãos (lembre-se que contra Acórdão não cabe apelação). Mas…

INTRODUÇÃO A Justiça Federal, como justiça independente e forte, tem a missão e o dever de coibir práticas abusivas, salvaguardar os princípios contidos na Carta Magna, proteger os direitos difusos, individuais homogêneos e coletivos, sociais e políticos dos indivíduos, e dentre outras, dá resposta efetiva aos apelos da população. No presente trabalho buscar-se-á, como objetivo principal, uma análise mais aprofunda e objetiva da estrutura, organização e competência da Justiça Federal,…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação para declarar a nulidade de uma decisão, anterior a um sistema recursal estruturado. Com a organização do Império Romano, especialmente por obra do Imperador Adriano, surgiu a apelação, porque o Imperador avocou a si "todas as magistraturas", inclusive com o poder de rever decisões dos magistrados. A estrutura complexa do Império e o desenvolvimento do Estado, posteriormente, admitiram recursos para autoridades…