Apelação Nulidade Do Artigo 400 Cpp

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

de um provimento final (SENTENÇA). Art. 394 do CPP Procedimento Comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ordinário – art. 394, I, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumário – art. 394, II, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumaríssimo – art. 394, III, CPP: para as infrações penais de menor…

33 3.1.10 Cabimento de recuso do réu contra a decisão de impronúncia.....................................33 3.1.11 Absolvição sumária.......................................................................................................34 3.1.12 Apelação como recurso cabível.....................................................................................34 3.1.13 Emendatio libelli ..........................................................................................................34

denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta…

não haja erro grosseiro e desde que esteja no prazo do recurso. 3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei. Prazos de cinco dias: ▪ Apelação ▪ Recurso em sentido estrito ▪ Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial Prazos de dois dias: ▪ Embargos de declaração ▪ Carta…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art. 5.o, LVI, CRFB/88)  Livre convencimento…