Apelação Márcia Pereira Das Costas

ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO DE CUIABÁ CUIABÁ – 2012 ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do…

fixando a imputabilidade penal em 14 anos de idade, vez que não os considerava criminosos. (PAULA, 2002, p.18-19). Verifica-se que tal código preconizava a atuação do Estado caso o menor se encontrasse em alguma situação considerada irregular. Pereira [1] informa que o referido código implantou o primeiro sistema público de atenção às crianças em circunstâncias especialmente difíceis, passando a considerar o menor abandonado ou delinqüente, objeto de vigilância da autoridade pública…

seus rendimentos. A responsabilidade limita-se a 13 Cf. ROCHA, Silvio Luís Ferreira da. Introdução ao direito de família. p. 160-161. 14 Cf. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 26 fev. 2008. 15 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Afeto, ética, família e o novo Código Civil. In: Obrigação, dever de assistência, e alimentos transitórios. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 565. 16 CARVALHO NETO, Inacio de. Responsabilidade civil no direito…

principalmente compreensão, aliados aos esclarecimentos sobre a temática. Aos meus professores, em especial ao professor Clóvis Demarchi, pela oportunidade da bolsa de pesquisa. Aos colegas de turma, especialmente a Nivalte, Paulo, Karlon, Márcia e Caroline, pela amizade, paciência e companheirismo, ao longo destes anos. E a todos que de forma direta ou indireta, contribuíram para a conclusão deste curso. Meu profundo agradecimento. DEDICATÓRIA Aos que eu amo muito, em…

No entanto, o Código de Hamurábi serviu para dotar todos os estados do reinado de Hamurábi do mesmo direito contratual, que se tornou o costume internacional do comércio em toda a Ásia Anterior, chegando, pelos mercadores, até a Síria. (LIPPERT, Márcia Mallmann. A empresa no código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.38). 15 Código Civil (Lei nº10.406/2002) o qual, atualmente, trouxe a parte da mercancia do Código Comercial para título próprio do seu corpo…

outra expressão não são absolutamente corretas, do ponto de vista técnico. Pois bem, na doutrina brasileira, utilizam o termo Direitos Reais: Caio Mário da Silva Pereira, Orlando Gomes, Sílvio de Salvo Venosa, Marco Aurélio S. Viana, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito das Coisas é usado por Lafayette Rodrigues Pereira (o famoso Conselheiro Lafayette), Clóvis Beviláqua, Silvio Rodrigues, Washington de Barros Monteiro, Maria Helena Diniz, Arnaldo Rizzardo, Carlos…

, TEREZINHA RICHARTZ ROSA MARIA MENDONÇA COSTA ARAÚJO ZIONEL SANTANA MÁRCIA CRISTINA SENRA MARINHO DE LIMA METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA Varginha 2012 TEREZINHA RICHARTZ ROSA MARIA MENDONÇA COSTA ARAÚJO ZIONEL SANTANA MÁRCIA CRISTINA SENRA MARINHO DE LIMA METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA

TEREZINHA RICHARTZ ROSA MARIA MENDONÇA COSTA ARAÚJO ZIONEL SANTANA MÁRCIA CRISTINA SENRA MARINHO DE LIMA METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA Varginha 2012 TEREZINHA RICHARTZ ROSA MARIA MENDONÇA COSTA ARAÚJO ZIONEL SANTANA MÁRCIA CRISTINA SENRA MARINHO DE LIMA METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA

TEREZINHA RICHARTZ ROSA MARIA MENDONÇA COSTA ARAÚJO ZIONEL SANTANA MÁRCIA CRISTINA SENRA MARINHO DE LIMA METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA Varginha 2012 TEREZINHA RICHARTZ ROSA MARIA MENDONÇA COSTA ARAÚJO ZIONEL SANTANA MÁRCIA CRISTINA SENRA MARINHO DE LIMA METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA

constitucionais”. Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo…