Apelação Márcia Pereira Das Costas

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA - SC. Monografia apresentada ao projeto PROESD, uma realização do Estado de Santa Catarina, curso ministrado pela UNIDAVI como requisito parcial para aprovação neste curso, sob orientação da Prof. Marcia Fuchter. Rio do Sul 2013 RESUMO O objetivo da presente monografia é discorrer acerca do direito a saúde e a judicialização deste direito, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos…

1 ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: uma abordagem jurídica e psicológica Tereza Maria Machado Lagrota Costa Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior Palavras-chave: adoção, pares homossexuais, família substituta, menor, criança e adolescente. RESUMO Esta monografia enfoca a adoção de crianças por pares homossexuais. Quais as conseqüências para a criança? A relação entre homossexuais pode ser considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse…

sendo reconhecido como ser humano a partir da semelhança com os outros seres que têm vida, sentimentos e desejos.[6] Quanto à importância que é dada pela pessoa humana, apresenta-se a definição apontada por Caio Mário da Silva Pereira: O respeito da pessoa humana, que o neotomismo acentua como conteúdo fundamental da ordem jurídica, polariza as tendências jurídicas de nosso tempo, que desta forma reitera, após dois mil anos, a sentença de…

|diligentes em acompanhar o cumprimento de uma obrigação pela qual respondiam solidariamente. | | |(Disponível em: http://www.uj.com.br/publicacoes/pecas/1427/APELACAO. | | |Acesso em: 10 de dezembro de 2010) | | |

jurisdição, durante os dias letivos. A todos os amigos, em especial aos da turma de Mestrado, com os quais compartilhei os obstáculos da experiência acadêmica, bem como os frutos de todo afinco despendido. À estudiosa do Direito, Vanessa Priscila Pereira, pelo inestimável apoio recebido. DEDICATÓRIA À minha família, por compreender que as ausências, ainda que dolorosas, decorrem da busca pelos ideais compartilhados. Especialmente à Giulia, “presentinho que caiu do céu”,…

o pai biológico, que não promoveu o registro após o seu nascimento, pode rejeitá-lo no exercício de sua liberdade e autonomia.”49 Trata-se de hipótese de rejeição imotivada da paternidade, cujo prazo, segundo Sérgio Gischkow Pereira, não fere a imprescritibilidade atribuída à ação de investigação de paternidade, pois que “constitui direito do filho maior ou emancipado rejeitar imotivadamente o pai, no contexto dos arts. 362 e 1.614, mesmo que se entenda…

O Crime de perigo fica absorvido pelo crime de dano, no entanto em razão da pena, se a vítima tivesse apenas lesão corporal de natureza leve, prevaleceria o crime de perigo. JURISPRUDÊNCIA TJ - RJ: 0000689-11.2006.8.19.0008 (2007.050.04105) - APELACAO | DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO - Julgamento: 19/02/2008 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE DOENCA INCURAVEL REU SORO POSITIVO PROVA DE DOLOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELO…

com a outra. Deve-se observar, ainda, um fator que, no Direito, agir com boa-fé não deve ser caracterizado como exceção ou ato de benevolência, mas sim o fator do estrito cumprimento do dever contratual. Neste caso, verifica-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TROCA DE PEÇA DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. É cediça a responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos decorrentes da…

1.2 Dois Autores SÓDERSTEN, Bo ; G EOFREY, Reed. International economics. 3 . ed. London: MacMillan, 1994. 714 p. 2 .1.3 Três Autores N ORTON, Peter ; AITKEN, Peter ; W ILTON, Richard. Peter Norton: a bíblia do programador. Tradução: Geraldo Costa Filho. Rio de Janeiro: Campos, 1994. 640 p. 2 .1.4 Mais de três Autores BRITO, Edson Vianna, et al. Imposto de renda das pessoas físicas: livro prático de consulta diária. 6. ed. atual. São Paulo: Frase Editora, 1996. 288 p. D N ota: Q…

invento de fato é fruto de um resultado atípico dentro da realidade da técnica existente ou estado da técnica presente. Neste sentindo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região exemplifica sobre a atividade inventiva em sua decisão prolatada na Apelação Cível nº. 2005.51.01.516356-4: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. ARTS. 8º E 13 DA LEI Nº 9.279/96. NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. I - No…