Apelação Homicidio

Apelação n.º 0008712-09.2004.8.02.0001 Homicídio Privilegiado Câmara Criminal Relator:Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Apelante : José Lenilto Alves Ferreira Advogado : Cristiano Barbosa Moreira (OAB: 7563/AL) Apelado : Ministério Público PESQUISA DE JURISPRUÊNCIA – POSSIBILIDADE DO PRIVILÉGIO NO HOMICÍDIO QUALIFICADO Trata-se de apelação criminal interposta por José Lenilton Alves Ferreira, que o condenou nas sanções do art. 121, § 1º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal

elementos, por uma não-consumação, há crime diverso, ou uma tentativa de latrocínio, sendo está a discussão que se apresenta10. Se, por exemplo, consumar-se a morte, mas não o roubo, tem-se um caso de crime tentado (latrocínio) ou de crime consumado (homicídio)? Esta é a questão que trazemos e procuraremos destrinchar ao longo deste tópico e do seguinte. a) Morte e roubo tentados Apesar de haver a grande citada discussão anterior, ao redor da tentativa de latrocínio, há uma tendência…

pessoa e lugar). - art.69 e seguintes Perdi uma aula 08/05/2014 Competências constitucionais : 1. Tribunal do júri - art. 5 inc. XXXVIII. Esta competência é absoluta. E é tão forte, que caso tenha uma apelação, esta apelação não poderá rever o mérito. Esta apelação pode, no máximo, anular a decisão e o processo será julgado novamente ( volta do zero). Tanto o STF quanto o STJ trazem competências constitucionais. O STF tem competência originária ( pois o processo…

DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO. (RESP 48916 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 22/03/1995, D.J.U. de 24/04/1995, RSTJ 76/240 e RSTJ 101/239). PENAL. JURI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VALIDA DE PRONUNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO,…

Recurso Criminal n. 2012.037206-3, de Chapecó Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Data do Julgamento: 27/08/2012 RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2°, II, III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA DEVE VIR DE FORMA…

no que tange ao réu. Apesar de a lei citar expressamente o recurso de apelação, a interpretação que se tem é que a regra é valida para qualquer recurso ou para qualquer situação que vier a prejudicar a situação do réu em relação ao que se tinha antes do recurso interposto unicamente pela defesa. O doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira ensina: “(...) O que vem expresso no art. 617 do CPP, em relação ao recurso de apelação, é também aplicável a todas as modalidades de impugnações…

assumir o risco de produzi-lo, o que com certeza não foi o caso pelo fato de a vítima ser amiga do acusado. Acusação Durante muitos anos a justiça brasileira tendia a dizer que quem matava alguém enquanto dirigia embriagado estava cometendo um homicídio culposo, ou seja, aquele no qual o criminoso não deseja causar a morte. Pois bem, hoje a questão deve ser encarada de forma completamente diferente no mundo jurídico: Quem começou a beber sabendo que poderia vir a conduzir um…

.............. OAB......................................... EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL - SP Egrégio tribunal Colenda camará Eméritos julgadores Processo n.º........ RAZÕES DE APELAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO JUVENAL PEREIRA DA SILAVA, brasileiro, solteiro, ajudante de pintor, portador da cédula de identidade nº..., devidamente inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na Rua: Euclides Costa nº 32

primeira instância, de um procedimento em que pessoas comuns, do povo, nem sempre de reconhecido saber jurídico, irão proferir suas convicções íntimas e morais acerca da condenação ou da absolvição, em casos de crimes dolosos contra a vida. São eles, o homicídio, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto, todos na forma tentada ou consumada, exceptuando-se o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, que só admite a forma consumada. O colegiado…

Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e o homicídio. As controvérsias advindas da ausência de regulamentação legal para as situações em que um desses dois delitos não se consuma, motivaram a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula n° 610, aprovada em 17/10/1984, que passou a…