Apelação Homicidio 593 Iii D

e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do réu 57 – Espécies de resposta Capítulo III – Elementos e Efeitos do Processo § 8o Elementos do Processo 58 – Visão dinâmica e estática do processo 59 – A relação processual 60 – Classificação dos elementos do processo § 9o Efeitos da Relação Processual 61 – Noções gerais 62 –…

requisitos legais - que julgam os crimes mais abjetos que acontecem na sociedade, como por exemplo o homicídio doloso. Apesar dos questionamentos, a instituição do júri encontra amparo constitucional. Observe: 12 Art. 5º [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Como…

.....................................................343 Art. 183 CP ......................................................................................................................................................................455 TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Art. 184 CP ......................................................................................................................................................................456 TÍTULO IV –…

.....................................................343 Art. 183 CP ......................................................................................................................................................................455 TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Art. 184 CP ......................................................................................................................................................................456 TÍTULO IV –…

condenado em regime aberto pode recolher-se em sua própria residência, em vez da Casa do Albergado: a) condenado maior de 70 anos (a idade a que se refere a lei é a do momento da execução); b) condenado acometido de doença grave; c) condenada gestante; d) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. No tocante a esta última hipótese, a prisão-albergue domiciliar também poderá ser estendida ao sentenciado do sexo masculino, por aplicação analógica (neste sentido, STJ).…

extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. STF Súmula nº 527: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao Art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. STF Súmula nº 528: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso…

Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy Andrighi…

SÚMULA Nº 680: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA Nº 679: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. SÚMULA Nº 678: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. SÚMULA…

juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. Art. 157 – “São inadmissíveis (...) as provas ilícitas” Resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma situação fática. Ex. art. 593, III, d – caberá apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Instruçao Probatória: É a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…