Apelação Homicidio 593 Iii D

de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a 02/01/2013. Portaria N. 0557/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 0386/2007-PR, publicada no DJ n. 26, de 08/02/2007,…

cidadão pelos cidadãos, ou seja, por seus pares. Sua competência está restrita, no Brasil, a processos que apuram crimes dolosos, ou seja, aqueles em que há a intenção do agente, contra a vida e, apesar de sua grande maioria está concentrada em homicídios, o Tribunal do Júri também é competente para julgar infanticídio, instigação ao suicídio e até aborto provocado pela gestante, por terceiro ou com auxílio de profissionais da saúde. O Júri Popular é responsável pelos julgamentos dos…

Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema.  SÚMULA Nº 679: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. SÚMULA Nº 678: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.…

.. Comarca de ............ ....(nome)..., .... (qualificação e residência), tutor do menor ..(nome).. com .... anos de idade, por seu procurador infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos termos do art. 1.112, III, do Código de Processo Civil, requerer autorização judicial para alienação de imóvel de menor, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1. O imóvel de propriedade do menor, localizado na..........., possui as seguintes medidas…

PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4° São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados; IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla…

Processo de 1832 alguns dispositivos sobre o procedimento informativo, mas não havia o nomen juris de inquérito policial (cf. Tourinho Filho, Processo penal, v. 3, p. 175-176; Canuto Mendes de Almeida, Princípios fundamentais do processo penal, p. 62). III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á,…

como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 3.5 Do enriquecimento sem causa Principais classificações das obrigações. Modalidades previstas no Código Civil d 2002 3.5.1 Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação 3.5.1.1 Obrigação positiva de dar 3.5.1.2 Obrigação positiva de fazer 3.5.1.3 Obrigação negativa de não fazer 3.5.2 Classificação da obrigação quanto à…

recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2 Apelação 12.2.1 Especificamente sobre o efeito suspensivo 27/3494 12.2.2 Especificamente sobre o efeito ativo (tutela antecipada recursal) 12.3 Agravo de instrumento 12.3.1 Especificamente sobre a hipótese de urgência ou risco de lesão…

inafiançável) NORMA PENAL NO TEMPO Aplicação da Lei Penal no tempo - Espécies de norma penal – (i) Incriminadora – é a lei que passa a considerar o fato criminoso; (ii) Novatio legis in pejus – é a nova lei que prejudica o agente de qualquer modo; (iii) Novatio legis in mellius – é a nova lei que beneficia o agente; (iv) Abolitio Criminis – é a nova lei que deixa de considerar o fato como crime. OBS: Podem retroagir apenas a novatio legis in mellius e a abolitio criminis, por…

permitindo-se a apelação sobre o mérito. Na Constituição de 1946, restaurou-se tal soberania. No intervalo entre essas duas constituições, em 1941, foi promulgado, em sua versão original, o atual Código de Processo Penal, entrando em vigor no ano 20 seguinte, entretanto, este veio a entrar em choque com o texto constitucional de 1946, que apresentava caráter mais democrático. Dessa forma, para se adequar à referida Constituição, os artigos 74, § 1.°, 78, 466, 474, 484, 492,…