Apelação Cível Acidente De Transito

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCASIONADO POR CONDUTOR QUE TENTAVA FUGIR DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. A responsabilidade civil do réu, pessoa jurídica de direito público e prestador de serviço público, é objetiva (CF, art. 37, § 6º), todavia, não prescinde da demonstração de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor para que lhe seja imposto o dever de indenizar. Caso em que

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Processo nº xxx (NOME DA PARTE RÉ), já qualifi cada, por seu advogado, com endereço profi ssional na rua (endereço completo), nos autos da AÇÃO _________, pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DA AÇÃO / ILEGITIMIDADE PASSIVA Vem o…

APELAÇÃO (Pedido de Reforma) PROBLEMA: Em razão da batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ NO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 2614/2012 ANTÔNIO CARLOS JOBINHO, casado, RG 111.111 SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 222.333.444-99, residente domiciliado na Rua Nova Olímpia, N 177, Bairro Parque Elvorada, CEP 11111-555, telefone (65)5436-5327, Cuiabá-MT, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - Doc. 01), com escritório…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. GENITORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DO CASAL DESDE O NASCIMENTO. I – Desacolhida a preliminar, uma vez que esgotados todos os meios de localização da genitora, que se encontra em local incerto e não sabido, não restando outra alternativa, que não a citação editalícia. II – Cabe aos pais o poder-dever de proteção, amparo e educação dos filhos, não…

boletim de ocorrência em anexo. No momento do acidente o Segundo Requerente chamou a polícia e esta compareceu ao local, onde realizou o teste do etilometro, tendo com resultado 0,00 mg/l, ainda inspecionou o animal onde verificou que não havia marca de proprietário aparente. Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva da Requerida, eis que o veículo dirigido estava em perfeitas condições, seguindo o que prevê a Legislação de Trânsito. Desta forma, valem para as…

Consumação .................................................................................................... 17 5 - Questão: .............................................................................................................. 18 6 – ACÓRDÃO CÍVEL ............................................................................................... 19 ACÓRDÃO ................................................................................................................ 19…

JUSTIÇA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, pela advogada abaixo-assinada, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de XXXXXXXXXX interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. decisão de fls. 250/254, o que passa a fazer nos termos anexos. Requer, cumpridas às formalidades legais, a juntada das razões anexas e encaminhamento das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX. Processo n° 0067396-93.2012.813.0338 xxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n°, portadora do RG nº, residente e domiciliada na rua xxx, nº xx, Ed. Xxx, Bairro xxxx, CEP xxxxxx, na Cidade de xxx/SP, por seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional na Av.xxx, n° 500, Sala 408, xxx/SP, onde recebe as devidas intimações, vem, perante Vossa Excelência,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP Processo n.º 86/2012 JANE TIROL, devidamente qualificada nos autos supra, por seu advogado que ao final assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, nos autos em que litiga contra AÉRCIO LEITE, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS: O réu, tentando a todo custo fazer prevalecer sua versão do ocorrido de maneira