Apelação Criminal De Ticio

processo legal; • o direito ao contraditório e à ampla defesa, que inclui a autodefesa e a defesa técnica feita por defensor; • o direito ao silêncio. O acusado poderá, sem o defensor: impetrar habeas corpus, interpor recurso, interpor revisão criminal, pagar fiança arbitrada pelo juiz e argüir suspeição. O acusado é sempre pessoa certa. Apesar de o Código referir a citação de pessoa incerta (art. 363, II), deve-se entender que a incerteza refere-se, apenas, aos dados completos de…

material do território nacional, mas que fique demonstrado que ele se destinava à importação ou à exportação proibida, como quando ocorre a sua interceptação em zona de fiscalização alfandegária ou nas áreas de embarque internacional (TRF / Apelação Criminal nº 6570, DJ 03.09.2009) A enumeração dos locais em que ocorre a causa de aumento de pena é taxativa, ou seja, não é admitida a ampliação por analogia. NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR (6.368/76), SE O AGENTE, NO CRIME DE TRÁFICO,…

retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado Embargos infringentes Recurso ordinário Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado Recurso extraordinário 7.13.1…

Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado 7.10 Embargos infringentes 7.11 Recurso ordinário 7.12 Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado 7.13…

propalação e a divulgação no crime de difamação. Contudo, a doutrina majoritária, de acordo com CAPEZ (2005: 250) firmou o entendimento de que o propalador/divulgador comete nova difamação. Por exemplo: caso seja de Caio a difamação original imputada a Tício e Mélvio resolve, conhecendo ou não Caio, propalar ou divulgar a difamação, Mélvio incorre em difamação. Quanto ao sujeito passivo, em tese admite-se que pode ser qualquer pessoa que possa cometer crime. Disto, tem-se três…

QUANTO AO TIPO DE PRETENSÃO SUBMETIDA AO ESTADO-JUIZ: * JURISDIÇÃO PENAL – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não-punitivas). O estudo desta espécie de jurisdição é feito pelo Direito Processual Penal. * JURISDIÇÃO CIVIL (lato sensu) – Pode ser definida como "jurisdição extrapenal", pois o estado a exerce diante de…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

ou Acordo coletivo D) permitida, desde que tal possibilidade conste expressamente do contrato de trabalho e esteja anotada na CTPS do trabalhador 09 Considera-se ''desídia'' para efeito de caracterização de falta grave: A) condenação criminal, transitada em julgado B) embriaguez habitual em serviço ou fora dele C) agressão injustificada ao empregador ou a preposto deste D) negligência do empregado pela freqüente prática de faltas leves 10 Na sucessão…

identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou -se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do…

se dá porque, quando da aceitação das teorias anteriores, os julgadores preocupavam-se apenas com a ocorrência do dolo e da culpa. Havendo qualquer destes elementos, não perquiriam quanto à evitabilidade do ato, aplicando, de pronto, a sanção criminal. Com a nova construção iniciada por Hans Welzel, os julgadores veem-se sempre frente ao inevitável problema da culpabilidade. Antes de proferir sua decisão final, devem, necessariamente, avaliar se era possível ao agente ter agido de acordo