Apelação Crime Transito

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

PROCESSOS NOS TRIBUNAIS: Aqueles processos que começam nos Tribunais. Da Ação Rescisória: O trânsito em julgado pacifica, dá a segurança jurídica. Não importa se a sentença é boa ou ruim, ela resolve o problema. Por isso o trânsito julgado esta previsto na CF, como direito adquirido e ato jurídico perfeito. Assim, ocorrendo uma ofensa ao direito, cabe a ação rescisória, que passa por cima do trânsito em julgado. Estabelece que ela é exceção e difícil de ocorrer. Noções preliminares:…

POREM, DA MULTA COMINADA. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME. (6 FLS(APC Nº 70000026625, TERCEIRA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 14/10/1999) TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 14/10/1999 ORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL COMARCA DE ORIGEM: RIO GRANDE SECAO: CIVEL RECURSO: APELACAO CIVEL NUMERO: 70000026625 RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA O MEIO…

Processo nº XXXXXXXXX José da Silva, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II, do CPP. Requer se digne RECONSIDERAR a r.…

SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Monografia apresentada ao…

Principio da tipicidade APELAÇÃO CRIMINAL n° 0028608-25.2010.8.26.0562 Comarca: SANTOS Apelante: PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Descrição do caso: trata-se de furto qualificado, subtração mediante rompimento de obstáculo, de peças de vestuários do interior de estabelecimento comercial, PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO (RG n°18.404.048-SSP/SP) foi denunciada por infração ao artigo 155, § 4o, I, e artigo 155, caput, c.c. o art. 14, II, c.c. o art. 71, caput,

for igual ou inferior a 1 (um) ano. II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal…

PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RITO PROCEDIMENTAL (arts. 408 a 497) Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII). Trata-se de rito escalonado: primeira fase = vai do oferecimento da denúncia à sentença de pronúncia (judicium accusationis); segunda fase = se inicia com a preparação do processo para julgamento e vai até o julgamento (sessão) pelo tribunal do júri (judicium causae). (OBS: há

Crime Falimentar + Definição O crimes falimentares encontran-se tipificados na Lei 11.101/05, que subistituio o Decreto-Lei nº 7.661/45. Na Lei de Recuperação e Falência, prevê condutas criminosas que podem ser praticadas em processo falimentar, em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do empresário ou sociedade empresária.Os crimes falimentares estão previstos nos Art. 168 á 178 da referida lei. Sujeitos Os artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou…

desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG). Custas, ex lege. DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o Relator. DES.ª MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator. Súmula - DENEGADO O HABEAS CORPUS. ... Crime de trânsito - Entrega da direção de veículo automotor a adolescente - Homicídio culposo Previsibilidade do resultado lesivo Responsabilidade penal do proprietário caracterizada - Condenação mantida - Perdão judicial - Concessão -…