Apelação Crime Lesão Corporal

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSORA: VALDENIA ALUNA: PALOMA MARINHO CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Conceito: Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. EXEMPLOS REAIS TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL.

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Professor: Windson Rogério Silva Dantas UBERABA-MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO O referido trabalho, como parte da disciplina de Direito Penal Especial I, tem como objetivo, identificar, compreender, conceituar, exemplificar a dinâmica da Lei 8.072 de 25 de Julho de 1990, que compõe a LEI DOS…

acusar o índice de um décimo de miligrama (0,1 mg/l) de teor alcoólico por litro de ar expelido dos pulmões. Observada a margem de erro do equipamento, considera-se para a infração do art. 165 o índice acima de 0,14 mg/l, e para a configuração do crime (CTB, art. 306), o índice acima de 0,33 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões. Numa interpretação literal do artigo 276 do CTB, entende-se que a infração resta configurada se o motorista dirigir com qualquer concentração de álcool…

seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes responda de forma…

canivete, desferiu golpes em JOÃO, atingindo suas mãos e seu pescoço, causando-lhe lesões corporais. Diante do exposto, determino a instauração do competente Inquérito Policial, para apuração dos fatos, devendo o Sr. Escrivão de meu cargo, após autuar esta, tomar inicialmente as seguintes providências: 1. Junte-se aos autos: - Boletim de Ocorrência no 236/02, 4º DP, Requisição de exame de corpo de delito lesão corporal da pessoa da vítima e termo de declarações da vítima. 2.…

ao chão em decorrência da agressão sofrida, foi atingido novamente por quatro facadas, das quais adveio seu óbito poucos minutos após a lesão. Dos fatos, Joaquim Nazareno restou denunciado e condenado pela prática da conduta incursa no art.121,§2º, II, III e IV do Código Penal. Inconformado com a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, interpôs apelação crime com vistas à exclusão da qualificadora do motivo fútil e ao reconhecimento do privilégio, previsto no §1º do respectivo…

furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser…

FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE 1ª EMENTA Extradição - pluralidade de delitos comuns - instauração de persecução estatal, no brasil, referente a alguns dos crimes cuja pratica motivou o pedido extradicional - princípio do non bis in idem (lei n. 6.815/80, art. 77, v) - causa obstativa da extradição passiva - possibilidade da entrega extradicional apenas quanto ao delito de falsidade documental - deferimento parcial do pedido. - a existência de persecução penal instaurada contra o extraditando, por

para a defesa, o Tribunal pode, de ofício, favorecer o réu? 4) A apelação contra a decisão do Conselho de Sentença, nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, tem efeito modificativo do mérito da decisão? 5) Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior. (A) embargos de nulidade (B) embargos de declaração (C) apelação (D) carta testemunhável (E) protesto por novo júri. …

SEMANA 1. CONCURSO DE CRIMES APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso…