Apelação Crime Contrário Provas

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…

Armando Antonio Sobreiro Neto 4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) 4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso hierárquico para pedir julgamento substitutivo do anterior, com novas provas. 4.2 Natureza…

PENAL I TRABALHO SOBRE “PROVA ILÍCITA E PROVA EMPRESTADA” Prof: Cristiano Gessinger Paul 17 de novembro de 2011, São Sebastião do Caí, RS 1. PROVA ILÍCITA - Conceito; O art. 5º, LVI, da CF dispõe que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. São provas obtidas por meios contrários aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. Esses requisitos possuem natureza formal e material. A ilicitude formal ocorrerá quando a prova for…

Vamos falar um pouco do desenvolvimento do inquérito policial, ok? 6.1 – Reprodução simulada dos fatos – art. 7 do CPP 6.2 – Pode ser feita desde que não viole a ordem pública ou a moralidade 6.3 – Ex.: não dá para fazer reprodução simulada em crime de estupro 6.4 – Ex.2: não dá para fazer reprodu simulada se quiserem linchar o réu 6.5 – O indiciado NÃO é obrigado a participar da medida. Só vai se quiser ATENÇÃO!!!!!!!!! #NinguémÉObrigadoAProduzirProvaContraSiMesmo 7 – E…

confirmá-la”. Mais sucintamente, Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que recurso "nada mais é do que o reexame de Uma “decisão”. Seu fim, em regra, é sanar os defeitos substanciais da decisão, ou seja, suas injustiças decorrentes da má apreciação da prova, bem como da errônea interpretação das Pretensões da parte ou dos fatos e das circunstâncias. Sendo o recurso matéria de ordem pública, envolvendo interesse público, Atende a interesses não só do indivíduo, como da própria…

proferiram calúnias e difamações contra o autor, imputando a ele formalmente a prática do delito previsto no Código Penal Pátrio como “advocacia administrativa” (321 do CP). Os autores fizeram suas alegações inverídicas, completamente desprovidas de provas, criando mentiras ainda, de que ao autor teria até assinado “recibos”, recibos estes que os réus “convenientemente perderam”. Assim, baseado nestas calúnias e difamações proferidas pelos réus, foi instaurado o mencionado…

Ministério Público, através do processo acima indicado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado in fine assinado, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões, em anexo, a qual requer a juntada e o seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. N. Termos P. Deferimento Jaciara-MT, 09 de maio de 2013. MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA…

(Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da bibliografia indicada para a correta preparação para a 2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas ministradas pelo Professor Rodrigo Damasceno. 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame…

CRIMES CONTRA PESSOA CRIMES CONTRA A VIDA O direito à vida tem seu fundamento na Constituição Federal, sendo o bem maior do ser humano. Entretanto, não é um direito absoluto, pois necessita conviver em harmonia com outros direitos, igualmente essenciais. É o caso da autorização legal para a prática de aborto, quando a mulher que engravidou foi estuprada ou está correndo risco de vida com a gestação, assim como a questão do aborto de feto anencéfalo (questão já pacificada pelo STF…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2011.0000029051 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 001010210.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ROMILDO SEGUNDO GIACHINI FILHO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U. ", de…