Apelação Contra Motorista De Acidente E Transito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX Recurso de Apelação Processo Nº : XXXXXXX XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato assistido por sua genitora, XXXXXXXXXX, ambos qualificados por seus advogados que esta subscreve nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS que move contra XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, inconformado com os termos da Respeitável Sentença de fls., vem, tempestivamente e com…

Excelência, interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDEDNTE DE TRÂNSITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, contra FABIO PIRES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 013490487, RG 309010217, residente e domiciliado na Rua Graciano Neves nº 545, na cidade de Vitória. DOS FATOS Em julho de 2013, a autora trafegando pela Rua Dr.Timóteo, teve sua trajetória cortada pelo veículo (marca tal), de propriedade de FABIO, e dirigido pelo mesmo. Do acidente o veículo da autora restou…

art. 37, § 6º, da Constituição: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3- Aplica-se a responsabilidade objetiva quando existente ato propriamente dito da Administração, via seus agentes ou prestadores de serviço público (pessoas de direito privado), desta forma…

profissional localizado na rua Álvaro Ernesto dos Santos, nº 453, Centro, Tubarão/ SC vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra TRANSPORTES BAR BEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.777.777/0001-22, localizada na Rua dos Navalhas n. 13, Centro, Curitiba/PR; e PEDRO PÔ BRETÃO, brasileiro, casado, motorista, RG n°55555556, CPF n. 444.444.444-45, residente e domiciliado na Rua do Sono n. 22, Bairro da Dormição, Joinville/SC, conforme segue: …

DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura – ESMEC, como…

Caxias, Nº 000, Centro, CEP 000.000-000, vem, por seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS contra Reginaldo Thranh Kheyro, brasileiro, casado, pintor, portador da Carteira de Identidade RG Nº 222222-2, SSP/AM, CPF Nº 222.222.222-22, domiciliado e residente nessa cidade na Rua Ramos Ferreira, n. 222, Bairro Praça 14 de Janeiro, CEP. 222.222-222, e contra a empresa I. DE O. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa de transportes, com sede nesta cidade,…

....................................................................................................... 6 1.3 - Ementa ................................................................................................................ 6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia .....................

SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS DELITOS DE TRÂNSITO Alunos: Gabriel Silva Mingatto - 13059332 StéfanoGazotti Costa – 13008172 Vicente Henrique Marchiori – 13019336 CAMPINAS SETEMBRO DE 2015 I – RELATÓRIO. A presente atividade tem por objetivo abordar um tema muito polêmico no Direito Brasileiro concernente aos crimes ocorridos mediante acidente de trânsito, por meio da análise de um caso concreto. Para tanto, far-se-á…

QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia imputando ao recorrido a prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa por não ter sido o motorista submetido ao exame de sangue comprobatório da alcoolemia, não bastando a aferição efetuada através do etilômetro. O artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) tipifica a seguinte conduta:…

SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Monografia apresentada ao…