Apelação Companhia Aerea

.......................................... 69 Case: Ports of Santos, TCH2 176 Caso Microsoft /TBA ........................................................................ 72 Case: Microsoft/TBA 179 Caso do cartel de linhas aéreas Rio-São Paulo ................................ 76 Case: Cartel of Airlines - Rio-São Paulo 182 LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 79 Competition Defense Law 185 NOTAS Notes PARA SABER MAIS Further Information 111 211

de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo,…

juiz que julgava e distribuía a pena, e ao mesmo tempo o guarda que dava caça aos criminosos; nas causas da sua imensa alçada não havia testemunhas, nem provas, nem razões, nem processo; ele resumia tudo em si; a sua justiça era infalível; não havia apelação das sentenças que dava, fazia o que queria, e ninguém lhe tomava contas. Exercia enfim uma espécie de inquirição policial. Entretanto, frente aos costumes e acontecimentos da época, ele não abusava muito de seu poder, e o…

ELETRÔNICO (BANCO DE DADOS, LISTA DE DISCUSSÃO, HOMEPAGE, PROGRAMAS, E-MAIL) 37 4.17 REFERÊNCIA À IMAGEM EM MOVIMENTO: FILMES, FITAS DE VÍDEO, DVD, ENTRE OUTROS 38 4.18 DOCUMENTOS ICONOGRÁFICOS 38 4.19 DOCUMENTO CARTOGRÁFICO (ATLAS, MAPA, GLOBO, FOTOGRAFIA AÉREA, ENTRE OUTROS) 39 4.20 DOCUMENTO SONORO E MUSICAL: DISCO, CD, FITA CASSETE, PARTITURAS, ENTRE OUTROS 39 4.20.1 Documento considerado no todo 39 4.20.2 Documento sonoro em parte 40 4.21 DOCUMENTO TRIDIMENSIONAL: ESCULTURAS,…

concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos,…

de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo,…

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segurança------------------------75 LISTA DE SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ABPA Associação Brasileira de Prevenção de Acidentes CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes COELCE Companhia Energética do Ceará CA Certificado de Aprovação CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CLT Consolidação das Leis do Trabalho DSST Departamento de Segurança e Saúde no…

single digits a partir da divulgação as from release a partir da presente data effective herewith a prazo on credit a qualquer título on any account; in any way a redistribuição de um bloco de ações algum tempo depois de vendidas pela companhia emitente secondary distribution; secondary offering a rigor strictly speaking a saber namely; to wit a seu critério at his discretion; at the discretion of à taxa aplicável prevista em lei at the applicable statutory rates a termo forward

erro de direito, cite-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou acordo celebrado na extinta separação judicial diante de engano cometido pelo marido, “que destina à esposa, no acordo de separação, bens incomunicáveis seus” (TJSP, Apelação Cível 192.355-4/1-00, Rio Claro, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.2006). 1.4 AS FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ART. 4.º DA LEI DE INTRODUÇÃO “O Direito não é lacunoso, mas há…