Apelação Companhia Aerea

do art. 175 da CF/88, disciplinando o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos. Art 5º - Compete privativamente à União: [...] VIII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias-férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais, ou transponham os limites de um Estado; (BRASIL, 1934) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,…

com que esta assuma tanto a defesa como o ataque. OBS: Autonomia/Recurso (arts. 317 e 318, CPC) Ação e Reconvenção serão julgadas na mesma sentença e caberá apelação. Contudo, o término prematuro de uma delas não gera a extinção da outra. Nesse caso, caberá agravo de instrumento. Recursos Página 7 de INTENSIVO OAB - LFG Recursos 1) Apelação (art. 503, CPC) • Cabe contra sentenças, com exceção do JEC, no qual cabe Recurso Inominado; • É dirigida ao próprio juiz da causa, no prazo de 15…

atualizado conforme Retificação II de 04 de abril de 2014 *Arquivo atualizado conforme Retificação III de 08 de abril de 2014 *Arquivo atualizado conforme Retificação IV de 11 de abril de 2014 COMPANHIA BRASIL EIRA DE TRENS URBANOS - CBTU EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2014 EDITAL DE CONCURSO A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, com sede no Estado do Rio de Janeiro, torna público que estarão abertas as inscriç ões para o Concurso Público em âmbito nacional, destinado a…

feito no curso ou mesmo no final da viagem, podendo-se ai concluir que o pagamento da passagem já é fase de execução 18 do contrato, e não da celebração. __________________________ 17 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível, nº 0134435-74.1988.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível,Rio de Janeiro, RJ, 16 de Novembro de 2010.Disponível em: www.tjrj.jus.br Acesso em 30/11/10. 18 CAVALIERI FILHO, Sergio.Programa de Responsabilidade Civil.6ª Ed. São Paulo:…

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2014 EDITAL DE CONCURSO A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, com sede no Estado do Rio de Janeiro, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público em âmbito nacional, destinado a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas para o quadro de servidores, bem como para a formação de Cadastro de Reserva, para o preenchimento de vagas que venham a existir dentro do seu prazo…

atualizado conforme Retificação II de 04 de abril de 2014 *Arquivo atualizado conforme Retificação III de 08 de abril de 2014 *Arquivo atualizado conforme Retificação IV de 11 de abril de 2014 COMPANHIA BRASIL EIRA DE TRENS URBANOS - CBTU EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2014 EDITAL DE CONCURSO A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, com sede no Estado do Rio de Janeiro, torna público que estarão abertas as inscriç ões para o Concurso Público em âmbito nacional, destinado a…

caso de um órgão chefiado por mais de uma pessoa, o presidente ou membro comparável desse órgão. (j) Ele, seu e lhe/o inclui ela, sua e lhe/a. (k) Pessoa significa qualquer pessoa física, empresa e subsidiárias por ela controladas, companhia, associação, firma, sociedade, sociedade anônima ou qualquer outra organização ou instituição, incluindo qualquer executivo, funcionário ou agente dessa pessoa ou entidade. Para fins desta parte, uma empresa será considerada…

Público tem legitimidade para requerer a falência do devedor? 7) Companhia de Gado Boi Gordo teve a sua falência requerida por um credor detentor de um CIC (Certificado de Investimento Coletivo). Em defesa, a requerida alega que o seu crédito não é líquido e que o protesto realizado não foi “especial para fins falimentares”, nos termos do art. 94, §3° da Lei de Falências, deixando de notificar, pessoalmente, o presidente da companhia. Qual deve ser a consulta ao credor? PRINCIPAL…

moldes postulados, embora com um rigor algo menor do que em certos países "socialistas" da Europa. A componente económica foi fortemente prejudicada pela luta armada e no fundo só se sustentou graças ao petróleo cuja exploração o regime confiou a companhias petrolíferas americanas. Por outro lado, iniciou-se logo depois da declaração da independência a Guerra Civil Angolana entre os três movimentos, uma vez que a FNLA e, sobretudo, a UNITA não se conformaram nem com a sua derrota…

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2014 EDITAL DE CONCURSO A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, com sede no Estado do Rio de Janeiro, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público em âmbito nacional, destinado a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas para o quadro de servidores, bem como para a formação de Cadastro de Reserva, para o preenchimento de vagas que venham a existir dentro do seu prazo…