Apelação Civil Oab

sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Santa Maria, 09 de janeiro de 2005. Advogado OAB/____. Razões: Razões de Apelação Apelante: João. Apelado: Ministério Público. Processo n.:____.…

EMBARGOS INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença…

de instrução e julgamento. Interposto oralmente. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias…

DE RIO GRANDE SÓCRATES, portador do RG nº 1234567890 e do CPF nº 123.456.789 -10, residente e domiciliado à rua Bento Gonçalves, nº 123, na cidade de Rio Grande, por seu advogado Wellinton Capera Sena que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/RS nº 0987654, com escritório profissional sito na Rua Lisboa, nº 456, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS causados pelo Banco Talento…

CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N.º xxxxxxxx PABLO NERUDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.xx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xx, residente e domiciliado à Rua xx, n. xx, Bairro, Cidade – UF, CEP xx, nos autos da ação de indenização que lhe move MANUEL BANDEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. xxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas…

CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N.º xxxxxxxx PABLO NERUDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.xx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xx, residente e domiciliado à Rua xx, n. xx, Bairro, Cidade – UF, CEP xx, nos autos da ação de indenização que lhe move MANUEL BANDEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. xxx, inscrito no Cadastro de Pessoas…

APELANTE, devidamente qualificados nos autos nº XXXXXXXXXX da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que lhes move APELADO, vem, perante Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado, interpor a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo se digne em receber as inclusas razões e, cumpridas as formalidades legais, encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Apelante informa ser beneficiário da justiça gratuita

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil, assim como dispõe o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal: [...] 1 BRASIL. LEI 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses…

termos do artigo 475-M, § 3º e 513 e seguintes do CPC, interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, mediante o oferecimento das razões recursais anexas. Junta o comprovante do preparo e do porte de remessa e retorno do presente recurso. Pede deferimento. Local..., ___ de __________ de ________. Advogado OAB-MG nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº ... APELANTE: VICENTE…