Apelação Binômio

própria remuneração. 3. Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada. 4. Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos - no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:…

DIREITO Nas Ações Revisionais de Alimentos o critério que deve ser observado sempre é o binômio alimentar: necessidade – possibilidade. Ora. Se as condições de fortuna do alimentando e do alimentante são mutáveis, poderão ser modificados a qualquer momento o montante dos alimentos fixados. In casu, se configura a modificação no que tange a possibilidade do alimentante em prestar alimentos, havendo quebra do binômio; daí o surgimento do direito de buscar a tutela jurisdicional para…

própria remuneração. 3. Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada. 4. Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos - no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade…

própria remuneração. 3.Assim, atendendo ao binômio necessidade possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada. 4.Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos - no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade possibilidade: …

própria remuneração. Assim, atendendo ao binômio necessidade - possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada. Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos - no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade - possibilidade:…

acordo com o binômio: necessidade de quem os pede, versus as possibilidades de quem os deve, não prejudicando a condição social do primeiro.(art 1694 e §1º do CC). Também quanto ao binômio necessidade versus possibilidade, já se manifestou a jurisprudência, quando decidiu a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar apelação cível, sob o nº 2007.001.16446, tendo como relator o Desembargador Cherubin Helcias Schwartz, com julgamento em 22/08/2007:…

percebendo remuneração própria, não frequentando mais a escola. Assim, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira das partes autoriza a exoneração ora pleiteada. É esse o disposto no art. 13 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos - no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade: "Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se…

Essa é a posição uníssona do E. Tribunal de Justiça de nosso Estado. Cabe trazer alguns julgados que se amoldam à matéria ora analisada: - 2005.001.20235 - APELACAO CIVEL DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 13/09/2005 - QUINTA CAMARA CIVEL AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 1.694. Possibilidade de o alimentando concluir o Curso Superior após os vinte e cinco anos,…

às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."(grifo nosso) Não obstante a lei determina em seu artigo 1695 do Código Civil, o cumprimento do binômio legal, possibilidade do alimentante e necessidade daquele que pede: "Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se…

Colacionamos, abaixo, acórdão no mesmo sentido do que fora arguido acima. Número: 70046906129 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl Comarca de Origem: Comarca de Santo Cristo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO PERSONALÍSSIMO DE A FILHA INVESTIGAR SUA IDENTIDADE GENÉTICA PATERNA. NÃO…