Apelação Binômio

aumento da pensão alimentícia prestada no valor de R$ 500,00 para R$ 800,00. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE VALOR FIXADO EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (art. 585, II, do CPC). DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante dispõe o art. 1.699 do CCB, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar…

encontrada na pesquisa de um total de 202 Versão para impressão 0112431-20.2010.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/12/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelação. Ação de revisão de alimentos fixados em homologação de sentença, quando da separação do casal. Alimentos devidos, até então, à ex-mulher e filhos do casal. Sentença de parcial procedência. Observação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada. Ex-mulher que é…

trouxe nova redação ao parágrafo 6º do art. 226, da CF/88, estabelecendo que o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, eliminando os prazos para sua concessão, além de ser concedido sem prévia separação judicial. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido…

para casos análogos ao presente é da ordem de 30% sobre os proventos daquele que deve prestar os alimentos, bem como em relação às despesas complementares, senão vejamos: “0007447-83.2009.8.19.0207 – APELAÇÃO – 1ª Ementa – DES. LEILA MARIANO – Julgamento: 02/02/2011 – SEGUNDA CAMARA CIVEL – APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO E PEDIDO DE ALIMENTOS. Sentença que julgou conjuntamente ação de oferecimento e de pedido de alimentos promovida pelo pai e pelas filhas menores respectivamente,…

De acordo com o art. 1.694, do código civil, que permite o pedido de alimentos, para assim atender as necessidades do alimentado como sua educação. Bem como no §1º do mesmo, que logo entende-se que a verba alimentar deve ser fixado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. Bem como o art. 1696 e o art.1695, ambos do código civil, ressaltam que é o pedido de alimentos é reciproco de pai para filhos, porem recai a todos os…

provavelmente irá nasce no próximo mês, outubro. Por tudo isso, o autor, através do Advogado..., requer provimento judicial no sentido de diminuir o encargo de alimentar anterior atribuído. Fundamento Jurídico Deve ser observada a questão do binômio alimentar que é a necessidade e possibilidade, que pode sofre alteração ao decorre do tempo. O autor não tem mais a possibilidade de pagar a o encargo. Conforme o artigo 1.699 do código civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos,…

Descabe a fixação de alimentos, a serem prestados pelo varão em favor da ex-mulher, quando demonstrado que, após a separação do casal, passou ela a viver em união estável com outra pessoa. Inteligência do art. 1.708 do Código Civil. Negado provimento (Apelação Cível Nº 70013288238, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 15/02/2006). A Requerida detém capacidade para o trabalho e já recuperou a condição econômica que detinha durante o…

levando em consideração o binômio possibilidade/necessidade, não lhe causa prejuízo, ou diminui o nível de seu padrão de vida. Mesmo possuindo a possibilidade de pagamento, o contestado nunca honrou com a obrigação alimentícia nas datas determinadas, carecendo, várias vezes, que o Poder Judiciário interviesse. Conforme observado na transcrição das decisões proferidas pelos Egrégios Tribunais: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. BINÔMIO…

Processo nº ..., em trâmite neste R. Juízo, por meio de sua procuradora in fine assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão “a quo”, interpor no prazo legal previsto no art. 508 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo, a fim de que processadas na forma da lei sejam recebidas no efeito devolutivo, e posteriormente encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, esperando seja a mesma aceita e…

De mais a mais, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável (art. 1609, código civil). Com efeito, a lei de alimentos n.º 5.478/68 fixou como parâmetro para que o juiz estipule a pensão alimentícia um binômio. O Código Civil transformou esse binômio em um trinômio, dividido em: necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem presta e proporcionalidade. Assim, consta apud acta que a renda da mãe da autora não é suficiente para prover a carência de uma criança