Apelaçao Ticio Foi

pluralidade nas prestações; e, b) exoneração do devedor mediante realização de uma única prestação. À vista disso, pode-se conceituar obrigação alternativa como aquela que tem por objeto duas ou mais prestações, das quais apenas uma será efetuada. Exemplo: Tício vende a Mévio um dos três cavalos que possui, depois de feita a escolha o vínculo obrigacional estará circunscrito ao animal escolhido, único a ser entregue ao credor, excluindo-se os demais. (MONTEIRO, 1999, p. 20) No caso da…

Em um contrato de compra e venda de veiculo, Tício vendeu para Caio um bem cujo valor – R$ 10.000,00 – seria pago em 4 prestações mensais e sucessivas de R$ 2.500,00, a primeira na assinatura do contrato e entrega do bem. Considerando o parcelamento, Mévio acabou firmando o contrato na condição de fiador e devedor solidário de Caio, à titulo de garantia. Vencidas as demais prestações, Caio não efetuara nenhum pagamento. A partir do inadimplemento, Tício promoverá ação de cobrança do…

decretada pelo juiz demanda uma fundamentação, sob pena de nulidade. Deve o juiz apontar com base em dados concretos os pressupostos que entende presentes, não podendo se limitar a repetir expressões genéricas da lei (ex: decreto a prisão preventiva de Tício com base na garantia da ordem pública). Obs: não se admite que o tribunal possa suprir eventual deficiência da fundamentação do juiz de primeira instância ao apreciar um HC, ou que a autoridade coatora complemente sua decisão ao…

na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância. d) Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos. 18 - Q197041 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) / Estatuto da Advocacia e da OAB /…

razão da mácula que o evento causou à imagem da empresa. O município de Campinas foi regularmente citado. Na qualidade de Procurador do Município, elabore a peça adequada para defender o Município. Observação: deve-se assinar a Peça Processual como Tício Merius, OAB/SP nº 000000. Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguaçu - RJ Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito Civil Assunto: Responsabilidade Civil - Em determinado município, empresa permissionária de serviço público de…

tóxicos, quanto à reabilitação, seguem os requisitos do CP. • Quem julga reabilitação é o juiz da condenação ou da execução? É juiz da condenação, visto que nos dois anos após a pena não há mais execução. Re-curso cabível é a apelação, no caso de denegação. Se concede, apelação + re-curso ex officio. PRESCRIÇÃO 182 • Prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado pu-nir ou executar punição já existente (exceção à prescrição: art. 5º, XLII e XLIV, da CF).…

fraudem, se alguém faz devedores o filho-fami­lias e Tício, sendo esse o devedor único. CI. art. 1.259: ‘O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores (art. 1.502).” Persistiu a oportu­nidade para a exceção fundada na fraude à lei, conforme a espe­cie da L. 3, § 3; bem assim a exceção fundada na fraude à lei, segundo a L. 7, § 1, se só Ticio figura como devedor. (Observe­se…

o ar puro. É preciso ir à raiz do problema”. Acerca do desenvolvimento sustentável, a jurisprudência é farta no sentido de tornar efetiva a proteção ao meio ambiente, seja o natural ou artificial: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO- BASE DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA COMUM DOS…

qualificado na forma tentada (art.157,§2 º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código Penal sob o argumento de configurar -se bis in idem, bem como ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos e não…

membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E…