Apelaçao Ticio Foi

Sandrini (membro da banca), e aprovado com a nota 8,6 (oito, seis). Itajaí, 01 de junho de 2006. Esp. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. Apelação Criminal AP Apelação Criminal CÂM Câmara CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DJ Diário da Justiça MP Ministério Público MIN. Ministro REL Relator RT Revista dos Tribunais SC…

....... 9 12 – Embargos de declaração.................................................................................. 10 13 – Recurso em sentido estrito ............................................................................... 11 14 – Apelação ....................................................................................................... 12 15 – Embargos infringentes e de nulidade ............................................................... 13 16 – Carta testemunhável ...

servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos. 07) Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de…

anterior às 20 (vinte) horas, de acordo com a lei local de organização judiciária; d) até o fim do horário de expediente do décimo-sexto dia. 66. Caio ajuíza ação de cobrança contra Tício. Caio, na inicial, subordinada ao procedimento ordinário, requer assistência judiciária, com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Tício impugna o direito à assistência judiciária, alegando que Caio dela não necessita, porque tem condições de arcar com as despesas do processo. A impugnação é…

recurso é julgado pelo Tribunal, pouco antes de findar o prazo prescricional, entretanto o acórdão confirmatório da condenação não é unânime e os embargos contra ele opostos só vão a julgamento após transcorrido o prazo; d) o tribunal nega provimento à apelação do réu antes de transcorrer o prazo prescricional, mas é interposto recurso especial e/ou extraordinário e antes do julgamento de qualquer deles decorre o lapso prescricional. 3.5 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Na…

sentença decretando a sua revelia e, conseqüentemente, a procedência da ação. / Só então o réu, representado pela Procuradoria de Assistência Judiciária, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, que lhe foram concedidos. / Seguiu-se apelação, na qual se alegou que ‘o réu-apelante é indiscutivelmente pobre – que já torna indispensável a observância do art. 5º, inciso LXXIV, ou seja, o direito à assistência jurídica integral e gratuita. Ele declarou essa condição, o que…

expressamente autorizadas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: (A) (B) (C) (D) (E) I e II; I e III; II e III; I, II e III; nenhuma. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONHECIMENTOS TEÓRICOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL 51 - Tício possui, com animus domini, um imóvel pertencente a Caio, faltando-lhe apenas três meses para a consumação do prazo de usucapião. Preocupado com esta situação, Caio providencia junto a seu advogado a propositura da competente ação…

Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária. 7. (OAB/SP/131°) No processo penal, não se admite a) processo com acusado revel, ainda que tenha defensor constituído. b) citação com hora certa. c) apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo. d) fiança em crimes punidos com reclusão. 2. INQUÉRITO POLICIAL 1. (OAB/SP/120.º) Em relação ao inquérito policial, pode -se afirmar que: a) constitui peça indispensável à…

probando, mas, por raciocínio que se desenvolve, se chega a ele. São os indícios e as presunções. Ex: No flagrante presumido, em que o agente (Tício) é apreendido com a arma do crime em suas mãos, e a vítima está caída aos seus pés. Neste caso, o depoimento do condutor não será sobre a autoria do fato em si, mas sobre uma situação que faz presumir que Tício é o autor daquele homicídio. O testemunho auditivo (a testemunha diz o que ouviu sobre o fato) é prova indireta. O testemunho…

prática de falsa identidade (artigo 307 do CP), por haver-se indevidamente atribuído a qualidade de funcionário policial civil. Apelação. Não basta, para a caracterização de tal crime, a simples e exclusiva indicação de falsa profissão, sendo, ainda, indispensável que o agente se atribua identidade inexata, o que inocorreu, no caso concreto. Provimento parcial da apelação, com a desclassificação do fato praticado pelo apelante para o de simulação da qualidade de funcionário (art. 45 da…