Apelaçao Ticio Foi

do Tribunal recorrido (...)” No presente caso, o recurso extraordinário foi interposto no 8o dia a contar da certidão de publicação do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração (fls. ). De fato, o acórdão que negou provimento à apelação foi publicado em 05/01/04 (fls. ), tendo Agravante interposto embargos de declaração no dia 07/01/04 (fls.), o qual interrompeu o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Logo, com a publicação do v. acórdão que negou…

Ministério Público e apelou de sentença condenatória que, em 05.01.2004, condenara Antonio Aparecido Almeida às penas mínimas de 1 (um) ano de reclusão e dez dias-multa, pleiteando aumento da pena porque o condenado era reincidente. O juiz não admitiu a apelação porque, no seu entendimento, não pode o ofendido apelar de sentença condenatória para pleitear aumento de pena. O advogado da vítima foi intimado dessa decisão no dia 20.05.2004. QUESTÃO: Verifique a medida cabível e, de forma…

ocorrido, tendo sido Claudinei e Lelinho presos em flagrante delito. Dos fatos narrados, os agentes restaram condenados às sanções incursas no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Inconformado com a decisão, Lelinho interpôs recurso de apelação com vistas à desclassificação do delito de roubo majorado para o delito de favorecimento real, sob o argumento de que sua participação fora de mera importância e voltada, exclusivamente, a auxiliar Claudinei em sua fuga. Sendo certo…

retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado Embargos infringentes Recurso ordinário Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado Recurso extraordinário 7.13.1…

Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado 7.10 Embargos infringentes 7.11 Recurso ordinário 7.12 Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado 7.13…

consentimento do terceiro, ou seja, se este concordar com a lesão a seu bem jurídico, a legítima defesa somente será cabível no caso de ser o bem jurídico indisponível (p. ex., Caio pede a Mario que o mate. Quando Mario vai executar o homicídio a pedido, Tício impede a ação, ferindo Mario). Caso o bem de terceiro, seja disponível, não haverá legitima defesa, como na hipótese de dano ou furto, uma vez que, nos crimes patrimoniais, o objeto (patrimônio) é disponível, exigindo-se o…

juízo ad quem não é dado reconhecer de ofício incompetência absoluta e relativa. Tal reconhecimento ocorre tão-somente nos casos seguintes casos:.de recurso de ofício ou .quando a acusação devolver o conhecimento da matéria ao tribunal. OBS.: apelação da defesa  a fim de obter a declaração da incompetência  reconhecida e envia ao juízo competente  novo juiz pode fixar pena mais elevada? Não, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Ver julgados…

ato.   2.5. Sentença: Não faz coisa julgada material (art. 15). Sempre caberá ação revisional de alimentos (majoração ou minoração), cuja causa de pedir será sempre a alteração do binômio necessidadepossibilidade.   2.6. Recurso: Apelação, apenas no efeito devolutivo (art. 14).  2.7. Formas de cumprimento: Desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, aluguéis ou rendimentos, salário (só p/ frente), FGTS, execução…

decorrente acidente do trabalho. de de de de Seminário de Pesquisa e Resolução de Conflitos _ Direito Processual Questão 25 Questão 22 O princípio da universalidade da cobertura prevê: Caio propôs cautelar de arresto em face de Tício. Em sua petição inicial, o requerente alega que, no dia 30 de outubro de 2014, vencerá nota promissória emitida pelo requerido, sendo certo que o devedor está alienando todo o seu patrimônio de modo a frustrar o pagamento. Aponte a…

Profissional Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao…