Apelaçao De Danos Morais Sobre Cavalo

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com o art.6º, VI do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Não obstante a isso, indenização devida pelo fato do produto

tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | | * Transparências (anexo). * Manuseio do…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência

legal válido (docs. 07 e 08), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5o, V da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil além da doutrina e jurisprudência dominante, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 01.016.989/0032-90, com endereço para citação na Av. Perimetral Norte, n° 3442, Vila João Vaz, Goiânia, Goiás,…

coisa certa; Maria helena Diniz fala que dar coisa certa é algo contratual e bilateral, tratando-se de um acordo em que o devedor ao assinar o contrato esta obrigado a dar ao credor aquilo que fora acordado, como dado exemplo; se o João comprou o cavalo Relâmpago, não poderá receber o jumento Bolinha, pois se trata de algo já determinado, ainda que o jumento seja mais valioso como esta positivado no art 313 do cc. O devedor ao contratar deverá zelar do bem em questão, e se necessário…

absolutamente incapaz ? Justifique. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato. b) No ato-fato jurídico a vontade do…

palmeiras, nº 132, bairro Centro, Cidade, Cep.: 72315113- df, vem, por sua advogada FRANCIELE GALENO DO NASCIMENTO, com endereço profissional no setor de autarquias sul, quadra 6, bloco A, sala 114. Vem a V. EXA. propor AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL com sede na Rua Alagoas , Brasília, Cep.: 73698225- DF Dos fatos O Autor foi ao BANCO DO BRASIL, o qual é correntista, para retirar um talão de cheques para a compra do material escolar de seu…

INTRODUÇÃO Trata-se de uma abordagem acerca Noções gerais de obrigação. Modalidades das obrigações. Das obrigações solidárias e outras modalidades de obrigação. . O presente trabalho tem o objetivo de aprofundar o conhecimento teórico e prático sobre os temas das etapas, utilizando para orientar o estudo e casos pesquisados. Atps apresentado para avaliação da disciplina Direito Civil III, do curso de Direito, Profº Máximo. Do ano de 2013, período noturno, 2º Ano – 4º…

onerosos, o depositário o realiza como profissão. No contrato de depósito a título gratuito o depositário faz, na maioria das vezes, um favor ao depositante. Nos casos onerosos temos o exemplo da guarda de veículos em estacionamentos de shopping centers, cavalo em um haras, joias em um banco. JURISPRUDÊNCIA Processo: AG 200302010147594 ES 2003.02.01.014759-4 CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA,…