Apelacao Desistencia Voluntaria

julgado, no processo de conhecimento, que se encerra com a decisão final e permite se inicie o processo de execução da pena. Assim, aponte o único meio adequado para aplicação da lei nova penal mais benigna: a) Mandado de Segurança; b) Apelação; c) Revisão Criminal; d) Habeas Corpus. 8a) Leis atentamente os quesitos para depois marcar a expressão correta: I – Lei temporária é a que se caracteriza pela expressa determinação de seu tempo de vigência; II – Lei…

contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação para declarar a nulidade de uma decisão, anterior a um sistema recursal estruturado. Com a organização do Império Romano, especialmente por obra do Imperador Adriano, surgiu a apelação, porque o Imperador avocou a si "todas as magistraturas", inclusive com o poder de rever decisões dos magistrados. A estrutura complexa do Império e o desenvolvimento do Estado, posteriormente, admitiram recursos para autoridades…

administração da empresa, diferentemente da falência, que pode ser o juízo do domicílio de qualquer dos estabelecimentos. EFEITOS  Nomeação do administrador  Suspensão das execuções  Inalienação de bens DESISTÊNCIA Possível antes do deferimento. Após o deferimento, a desistência somente será possível com a anuência dos credores. PETIÇÃO INICIAL – Instruída em 2 vias. REQUISITOS FORMAIS – Art. 282, CPC + valor da causa ESTRUTURAIS  Causa próxima – Viabilidade  Causa…

acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 5. RECURSO DE APELAÇÃO Cabimento: Contra sentença que impronunciar o réu (art.416 do CPP); contra sentenças definitivas de condenação e absolvição proferidas por juiz singular; Das decisões do Tribunal do Júri quando: I) ocorrer nulidade posterior a…

Conceitos Básicos. Da jurisdição e ação; dos atos processuais; do procedimento ordinário; contestação: importância do pré-questionamento, preliminares, exceções e provas; uniformização da jurisprudência; declaração de inconstitucionalidade; dos recursos: apelação, agravo, embargos; recurso extraordinário; recurso especial; da execução em geral e suas espécies; embargos do devedor; cumprimento de sentença; suspensão e extinção do processo de execução; medidas cautelares: disposições…

a ordem, parcialmente, de ofício, para desconstituir a homologação da falta disciplinar de natureza grave em razão de sua atipicidade. Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora…

que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado) deseja intervir para que aquela relação possa produzir efeitos na esfera jurídica das partes. Ex.: interdição; separação consensual; e testamento. A OAB já afirmou que jurisdição voluntária “é a administração pública dos interesses privados” (Frederico Marques). Contenciosa | Voluntária | * Lide; * Partes; * Atividade…

decorrentes das relações de caráter trabalhista. A Requerente teve seu nome negativado, tendo sua honra manchada, por culpa única e exclusiva da Requerida, infringindo o artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - DO DANO MORAL A Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral…

dos embargos de declaração, foi uniformizado: quinze dias (dias úteis); o recurso de apelação continua sendo interposto no 1º grau de jurisdição, tendo-lhe sido, todavia, retirado o juízo de admissibilidade, que é exercido apenas no 2º grau de jurisdição; desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, alterado-se o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi…

RECURSAL Os Embargos de Declaração cabem em face de quaisquer tipos de decisões judiciais, proferidas em qualquer grau de jurisdição. Ademais, cabem em qualquer tipo de processo, de conhecimento, execução, cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Outrossim, podem ser referentes à conclusão, ou aos próprios fundamentos da decisão judicial, posto que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, em consonância ao exposto no art. 93, IX, da Carta Magna. O art. 463, I,…