Apelação Com Fundamento Art 593 Inciso Iii Alinea D

Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências…

contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação. A prescrição seria 4 anos, desconsiderando a continuidade, cai pela metade pela idade, ficando apenas 2 anos. PONTO 3 Apelação para o Tribunal de Justiça, solicitando a desclassificação da infração, objeto da condenação, para o tipo penal do art. 16, que cuida da posse para uso próprio, ou a nulidade do processo por inobservância do disposto na Lei nº 10.409/2002, então em vigor. QUESTÕES PRÁTICAS QUESTÃO…

eximente. No histórico, examina-se a desenvolvimento do instituto até chegar às características inerentes a ele nos dias de hoje. O conceito visa apresentar a eximente de acordo com sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o alicerce do instituto e, finalmente, os requisitos proporcionam o entendimento da eximente sob a ótica de sua aplicação prática. Verifica, também, na teoria e na prática, o instituto do excesso na…

maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da bibliografia indicada para a correta preparação para a 2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas ministradas pelo Professor Rodrigo…

maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da bibliografia indicada para a correta preparação para a 2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas ministradas pelo Professor Rodrigo…

recursais. Inexistindo fundamentos e percebendo que são meramente protelatórios, devem ser rejeitados e o prazo recursal continua fluindo, devendo a parte que impetrou os embargos, para resguardar o direito recursal, impetrar o recurso apropriado no memento de interposição dos embargos. 1.5. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial está previsto no art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, que definem suas hipóteses de cabimento. A Constituição de 1988 alterou a redação da alínea “a” do…

questionamento: os erros cometidos no julgamento dos irmãos Naves, para muitos o maior erro judiciário do Brasil, poderiam ocorrer atualmente? Para responder ao referido questionamento, será realizada comparação entre a legislação da época e a atual, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, como também comparação com o caso do desaparecimento de Eliza Samudio, suspeita de ter sido assassinada a mando de Bruno Fernandes de Souza, ex-goleiro do Clube de Regatas Flamengo. 2. Caso…

Capítulo III- Pressupostos Recursais e Efeitos 5 3.1 – introdução 3.2 – pressupostos recursais objetivos e subjetivos 3.2.1- previsão legal e adequação 3.2.2- tempestividade 3.2.3- unirrecorribilidade 3.2.4- motivação e preparo 3.2.5- regularidade procedimental 3.3- efeito dilatório e procedimental 3.4 – efeito devolutivo 3.5 – efeito suspensivo 3.6 – efeito extensivo 3.7 – efeito regressivo Capítulo IV – Espécies Recursais Previstas na Legislação Brasileira 6 4.1-…

comporta a totalidade dos incidentes como um todo. Então, utilizaremos a seguinte classificação: a) questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAS 1. Legislação Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a…

apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz federal competente de uma Vara…