Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e reduzida a termo. - Pode se dar por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006). - Uso obrigatório do vernáculo – art.156 do CPC/73 e art.192 do CPC/2015. “A demanda é um ato jurídico solene, realizado através de um instrumento chamado petição inicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

principal (multa, apesar da inexistência de tributação em relação ao tributo em si considerado). A título de exemplificação, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula n. 166 do STJ). Assim, se o Estado nesta hipótese criar exigência de nota fiscal mesmo diante desta hipótese de não incidência pode gerar multa por descumprimento da obrigação acessória. 3. Levando em conta a questão anterior qual a…

possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade, com o amparo de efeitos jurídicos plenos em relação a dois pais, duas mães, seis avós, e assim sucessivamente. Nesse sentido existem sentenças em RO, PR, RS, SC e julgado do TJSP. TJSP  Apelação nº 0006422-26.2011.8.26.0286 EMENTA: MATERNIDADE SOCIOAFETIVA Preservação da Maternidade Biológica Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família - Enteado criado como filho desde dois anos de idade…

da execução em relação ao sócio-gerente ou administrador, em conformidade do art. 135, III, do CTN, quando dissolvida irregularmente a pessoa jurídica executada, uma vez que esta não foi encontrada no seu domicílio tributário, nos termos da Súmula STJ nº 435 (Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente). 5. Agravo Regimental…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.273 - RN (2009/0189223-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : D A DE O ADVOGADOS : PEDRO AVELINO NETO DANIEL DE MESQUITA FERRAZ E OUTRO(S) MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO RECORRIDO : A L C G E OUTROS ADVOGADO : THIAGO COSTA MARREIROS EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. -…

Trabalho. Atenção! Ante o conteúdo da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, está suspensa qualquer interpretação deste inciso I do art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho “a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa”. Portanto, de acordo com o STF, a Justiça do Trabalho não é competente para…

normas e condições de trabalho. (Original sem grifos) Para Orlando Gomes e Elson Gottschalk32 a sentença coletiva constitui a mais curiosa inovação revolucionária do Direito Processual do Trabalho. Como observou Oliveira Viana, em penetrante análise, a sentença coletiva é figura jurídica inteiramente desconhecida da processualística tradicional, uma espécie nova, um novum genus, como diz Sermonti, que não pode de modo algum se assemelhar às outras sentenças proferidas pela…

Da Pessoa Jurídica de direito privado. Regras e conceitos básicos. Análise do art. 44 do CC O art. 44 do CC consagra o rol de pessoas de Direito Privado, eis o comando legal in verbis: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 1o São livres a criação, a organização, a

.....................................18 2.1.Legislação Heterônoma Estatal......................................................................................19 2.1.1.Decreto-Lei nº 200/67..................................................................................................19 2.1.2.Lei nº 6.019/74 e Lei nº 7.102/83................................................................................19 2.1.3. Artigo 445 da CLT................................................................