Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

nos programas se o poder público estiver próximo, até porque reúne melhores condições de cuidar das adaptações necessárias à realidade local. Aqui está o importante papel dos municípios na realização das políticas públicas de abrangência social. A Lei nº 8.069/90 incorporou a modernidade lógica desse pensamento, seguindo a determinação do §7º do artigo 227, da Carta Constitucional. (…) A relevância do poder público local na legislação estatutária é facilmente verificável. O artigo 88…

bens imóveis no Brasil são de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Em todas as demais a competência é concorrente e não ocorre a litispendência de uma em relação a outra. A Constituição Federal, através da EC 45 transferiu do STF para o STJ a competência para homologar sentença estrangeira. A lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – disciplina o direito aplicável aos estrangeiros residentes no Brasil. Regula a entrada, permanência e saída no País. O costume…

Recursos para o STF e o STJ .............................................................................. 221 DIREITO PROCESSUAL PENAL .......................................................................... 223 Disposições Gerais do CPP.................................................................................... 223 Legislação Extravagante ....................................................................................... 223 Competência Originária do STJ e do STF ................

do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) Em conclusão, vale também colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de previdência privada e de consórcio: RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - FORO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321/STJ). 2 -…

país. Nesse contexto, ao lado da multiplicidade de interpretações jurisprudenciais lançadas nas decisões ocorridas nas últimas décadas, o Tribunal Superior do Trabalho editou duas súmulas de jurisprudência uniforme, a de n. 256, de 1986, e a de n. 331, de dezembro de 1993 (esta última produzindo revisão da anterior Súmula 256). Como é comum ao conhecimento acerca de fenômenos novos, certo paradoxo também surge quanto ao estudo do presente caso. É que se tem, hoje, clara percepção de…

Regimental CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ED. – Edição J. – Julgamento LC – Lei Complementar LEF – Lei de Execução Fiscal MIN – Ministro P. – Página REL. – Relator REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça T. – Turma § - Parágrafo …

Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANO 3 | Nº 4 | Junho 2014 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA PRESIDENTE Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves…

e-torredebabel.com/leyes/constituciones/fuero-espanoles-1945.htm. Sobre este e outros aspectos da experiência constitucional espanhola, v. Francisco Fernandez Segado, El sistema constitucional español, 1992, p. 39 e s. No Brasil, o Ato Institucional nº 5, de 13.12.1968, outorgado pelo Presidente Costa e Silva, que deu início à escalada ditatorial e à violência estatal contra os adversários politicos, fez referência expressa à dignidade da pessoa humana. 8 Maxime D. Goodman, Human…

que tornaram possível a conclusão deste trabalho. “Uma máquina pode fazer o trabalho de cinqüenta pessoas comuns. Nenhuma máquina pode fazer o trabalho de uma pessoa extraordinária”. Elbert Hubbard RESUMO No presente trabalho é feita uma análise do tema estabilidade provisória do empregado por acidente do trabalho na vigência do aviso prévio a partir do contexto atual doutrinário e jurisprudencial, afim de verificar se o empregado que sofre acidente do trabalho durante o aviso…

|FINAIS) | |CPC | |Arts. 454 e 456 | |SENTENÇA | |CPC | |Arts. 456, 458 e | |§§ | |RECURSO ESPECIAL (STJ) e/ou | |RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) | |CPC | |Arts. _________ | |APELAÇÃO – TJ/GO | |CPC | |Arts. 496, I, 513 e §§| Organograma do Processo 1º passo: Petição inicial: Art.…