Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

Material Absoluta Nulidade contratual - exonera devedor. Se for superveniente resolve-se pela inexecução com ou sem perdas e danos para o devedor dependendo de sua culpa. Relativa Possibilidade Jurídica: afronta à expressa previsão de lei. Análise da obrigação e do seu conteúdo (contrato sobre herança de pessoa viva). Obs.: O estudo da possibilidade jurídica assemelha-se com a licitude do objeto, mas esta é mais ampla e será afrontada quando o objeto for contrário à lei, à…

171, § 3º, do Código Penal mantida. 8. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A acusada revela personalidade voltada para a prática delitiva, ostentando, inclusive, condenações definitivas, conforme se vê da ACR nº 2002.61.02.007126-5 e da ACR nº 2002.61.02.007357-2, ambas da minha relatoria, cujo trânsito em julgado operou-se, respectivamente, em 30.06.10 e 31.03.11, informações obtidas pelo sistema processual desta Corte. Acrescente-se que a conduta perpetrada pela…

ou a convalidação de seus efeitos é fundamental para entender qual o limite à invalidação dos efeitos do ato viciado, é que se justifica o presente trabalho de conclusão do curso. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise de fontes primárias e secundárias. A investigação do tema deu-se em três momentos distintos: no primeiro capítulo buscou-se delimitar o que se entende por fato e ato jurídico e sua diferenciação do fato e ato administrativo,…

mas outros, que decorrem duma interpretação sistemática da CF (nossa Carta Magna engloba outros tributos em seu Título reservado ao Sistema Tributário Nacional, apesar de não contidos na previsão do art. 145 ). Para a doutrina dominante e para o STF, 5 SÃO AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS: a) IMPOSTOS b) TAXAS c) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA d) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO e) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 10 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Classificação Constitucional: A própria…

da exceção mencionada12. 7 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de direito privado. 3. ed. t.6. Rio de Janeiro : Borsoi, 1970, p. 98. 8 BEVILAQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 7. ed. Rio de Janeiro: F. Alves, 1955. §77, nº III 9 CÂMARA LEAL, Antonio Luiz da. Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 21. 10 Era o sistema inserto no Código Civil de 1916, e que encontra ressonância no art. 174…

natureza acidentária o seu processamento, para fins de confirmação do nexo causal e da extensão da incapacidade, deve se dar perante a Justiça Estadual, e não perante a tradicional Justiça Federal. Tal consolidação não é nova, já que vem prevista na Súmula 15 do STJ e também encontra respaldo constitucional, nos termos do art. 109,I, ‘d’ CF/88. Essa é, sem dúvidas, uma exceção importante na relação beneficiário e INSS, já que a grande maioria das demandas corre mesmo na Justiça Federal…

Procedimento executório, arts. 583 e seguintes do citado diploma legal; b) Procedimento ordinário, arts. 282 e seguintes do CPC; c) Procedimento sumário, arts. 275 e seguintes do CPC; e d) Procedimento sumário da ação monitória. Com o advento da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando devidamente preenchidos os requisitos exigidos por ela, o autor poderá optar pelos procedimentos por ela elencados. Da Ação de Cobrança 17 Fica a…

REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA)…

desiderato e algumas formas pelas quais se pode apreendê-lo. Separá-lo-á nas suas parcelas privada e pública. Feitas essa visita ao direito, adentrar-se-á no campo da norma, princípio e regras. Sobretudo na diferenciação entre esses dois últimos. De uma análise da norma, passar-se-á á boa-fé e a segurança jurídica. Após essas definições, chegarse-á ao venire contra factum proprium. No que concerne à metodologia, usar-se-á a vertente jurídico-dogmática e por tipo genérico de investigação…

de 4 anos, nas 11 edições de minha obra inaugural – Elementos de direito tributário. O Manual de direito tributário desenvolve-se na trilha de um desafiador propósito: explicar o Direito Tributário a partir da visão doutrinária, sem descurar da análise jurisprudencial, de ontem e de hoje, permitindo que o estudioso “entenda”, de fato, o Direito em sua “linha de produção”, por meio de uma linguagem sintética e democraticamente endereçada a todos os leitores. Além disso, o…