Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

como da prescrição intercorrente. Posteriormente, falar-se-á na ação executiva, na suspensão desta diante da inexistência de bens penhoráveis do devedor, no prazo de duração da suspensão e na extinção da ação execução. E, por fim, será feita uma análise acerca da prescrição intercorrente na ação executiva, demonstrando se ocorre ou não a prescrição neste tipo de ação, trazendo-se a posição da doutrina, bem como da jurisprudência com relação ao tema em questão. 1. PRESCRIÇÃO DA…

conjunto de qualidades que constituem a individualidade jurídica de uma pessoa, terão suas questões resolvidas através do direito domiciliar, de acordo com o que determina o art. 7º da LICC. A lex domicilii, para ser aplicada, deverá ser precedida da análise do aplicador acerca da lei do país onde estiver domiciliada a pessoa para, a partir daí, obter a qualificação jurídica do estatuto pessoal e dos direitos de família a ela pertinentes. Assim, o juiz brasileiro deverá qualificar o…

de limitação 67. 68. 69. 70. 71. 72. ERRADO. Ele é inicial, pois inaugura uma nova ordem jurídica e não pelo fato de não sofrer limitações. A característica trazida pelo enunciado é o conceito de "ilimitado". ERRADO. Segundo o STF a revisão consitucional deve sofrer as limitações materias da reforma constitucional. CORRETO. O Poder Constituinte Originário é incondicionado e irrestrito. ERRADO. Trata-se do poder que é reservado ao Estados-membros para que elaborem as…

o entendimento dos julgados nacionais a respeito do tema, bem como, abordar doutrinariamente a respeito da responsabilidade dos agentes políticos na lei de Improbidade Administrativa. Deste modo, como há muitos aspectos a serem estudados quanto à análise dos sujeitos da lei de improbidade administrativa, em específico os agentes políticos; far-se-á aqui uma abordagem direcionada aos principais aspectos jurídicos e legais que envolvem o tema. Palavras-Chave: Ato de improbidade…

as empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico demissional independentemente da época de realização de qualquer outro exame quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores. (NR nº 7, subitem 7.4.3.5 - nova redação dada pela Portaria nº 8, de 08/05/96). 5. PRIMEIROS SOCORROS Em todos os estabelecimentos deve ser mantido material necessário à prestação de primeiros socorros, guardado em local adequado sob os cuidados de pessoa devidamente…

todos os atos iniciais do novo regime, inclusive redigindo o texto definitivo do projeto da Constituição Republicana. Foi a Carta Magna de 1891 que elevou à categoria de órgão constitucional o Tribunal de Contas da União, já instituído pelo Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, sob inspiração do próprio Rui Barbosa. Em 1890, elegeu-se senador pela Bahia, demitindo-se, no ano seguinte, do Governo Provisório. Em 1892 impetrou, no Supremo Tribunal Federal, o primeiro habeas-corpus…

direito subjetivo. Situações jurídicas (faltou). Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da…

prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral. 7.2.1 A pessoalidade. 7.2.2…

“Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de Membros de Comissões Apostila de Texto ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO…

Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA - Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - Ano IV, n. 20 (ago./2012).- Brasília: EAGU - mensal. A partir do ano III, n. 8 passou a ser periódico Bimestral. e a partir do ano IV, nº 14 periodicidade mensal ISSN 2236-4374 1. Direito Público – Brasil I. Título. II. Série Artigo 6º, incisos I a III............................................................................................... 41 Parágrafo…