Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ANGELO CELSO DE OLIVEIRA E SILVA SÃO PAULO 2011 1 RESUMO O presente trabalho trata a respeito do procedimento de consulta fiscal no âmbito da Lei 9.430/96, Decreto 70.235/72 e Instrução Normativa RFB nº 740/07 que delimitam o escopo da Consulta Fiscal. Nos termos da legislação aplicável, os efeitos da resposta do referido procedimento fica adstrito ao consulente. No entanto verificaremos a problemática que envolve o efeito erga omnes…

CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil DJU Diário da Justiça da União p. Página Rel. Relator RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal TJ Tribunal de Justiça dos Estados TRF Tribunal Regional Federal ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus…

Consolidação das Leis do Trabalho PL – Projeto de Lei STF – Superior Tribunal de Justiça TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 1. INTRODUÇÃO 10 2. OBJETIVOS 12 2.1. Objetivos gerais 12 2.2. Objetivos específicos 12 3. METODOLOGIA 12 4. REFERENCIAL TEÓRICO 13 5. ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO HUMANO 15 5.1 O papel do princípio da dignidade da pessoa humana no Direito 15 5.2. Análise dos direitos da personalidade na relação…

lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação,

.......................................95 6.2 Princípios contratuais .........................................................................................................................96 6.3 Fases da formação dos contratos (CC, arts. 427 a 435) .......................................................97 6.4 Classificação dos contratos ..............................................................................................................99 6.5 Pagamento, pagamento indireto…

meliante se fizer passar pelo correntista para fazer o saque, há o crime de estelionato. Se a folha estiver em branco, considera que não há crime, principalmente em razão da insignificância da lesão ao patrimônio da vítima, como entendem o STJ e o STF. 1.3. Sujeito ativo Trata-se de crime comum. Qualquer um pode praticá-lo, exceto o proprietário do bem ou o seu legítimo possuidor. O proprietário não pode cometer referido crime, visto não haver a possibilidade de furto de…

denodo pelo Prof. Renato Saraiva, insere-se no contexto de um projeto mais amplo, como tal o preparo da Série Concursos Públicos, com a participação de autores de várias partes do Brasil, mantendo-se a filosofia traçada. Essa filosofia se refere à análise da tendência dos concursos públicos, visando à eliminação de estudo que pudesse se dirigir a aspectos não comumente contemplados pelas bancas organizadoras dos certames, retirando do candidato o precioso tempo que poderia ser…

....................................................................................................... 433 PLENITUDE DE DEFESA ....................................................................................................................... 435 PRONÚNCIA ......................................................................................................................................... 436 QUESITAÇÃO......................................................................................

dos Recursos Naturais Renováveis IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITR – Imposto sobre a propriedade Territorial Rural OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TFA – Taxa de Fiscalização Ambiental TRF – Tribunal Regional Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Militar tem como competência constitucional a preservação da ordem pública, através de ações de polícia ostensiva. A ordem pública evidencia-se por um estado de condições de segurança, tranqüilidade e salubridade pública. Neste sentido, pertinente a análise do complexo cenário de atuação policial militar, em especial no momento em que o crime encontra-se sendo perpetrado, ou seja, quando as condições de flagrante estão latentes, e a intervenção policial faz-se necessária para a…