Tribut Rio

fevereiro/2013, o STF declarou constitucional a progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD -, oriundo de um provimento ao Recurso Extraordinário do Rio Grande do Sul. Cabe, uma análise histórica. Sabe-se que no STF , em junho de 2008, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 562.045 – interposto pelo Estado do Rio Grande do sul, no qual discutia a constitucionalidade de um dispositivo da lei gaucha que previa a progressividade para o ITCMD. Os ínclitos julgadores baseados na CF/88 art. 145, § 1º, que faz alusão a caráter pessoal dos impostos, não distinguindo impostos pessoais de impostos reais. A linha de pensamento prevalecente na Corte Suprema baseou-se, em síntese, no fato de que o ITCMD, por ser um tributo que incide sobre as transferências de bens e direitos a título gratuito, pressupõe um signo presuntivo de acréscimo patrimonial – motivo bastante para se defender a progressividade -. Por fim, com esse veredicto o STF deixou claro seu entendimento “ todos os impostos, mesmo os que têm o caráter pessoal, guardam relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo”. Essa interpretação não anula a validade da Súmula 656 do STF .....os impostos ditos reais possuem caráter incompatível com a progressividade. Faz-se mister repisar o entendimento jurisprudencial que indica importante vetores na estipulação da tal grandeza dimensional do fato gerador em estudo, por meio dos seguintes súmulas do STF: Súmula…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço…

agravo para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional da 4º Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. É suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador,…

executava tarefas inerentes ao cargo de técnico de sistema portuário. Trata-se de controvérsia fática e, portanto, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal, cuja incidência ora se reafirma. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AgR-AIRR-208200-38.2009.5.02.0447, em que é Agravante COMPANHIA…

18 : 435 O CAPITAL JURÍDICO E O CICLO DA LITIGÂNCIA * Ivo Teixeira Gico Jr. THE LEGAL CAPITAL AND THE LITIGATION CYCLE RESUMO ABSTRACT E STE T HIS ARTIGO EXPLORA A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PAPER EXPLORES THE INTERPRETATION OF LAW AS DIREITO COMO UM BEM DE CAPITAL E AS IMPLICAÇÕES DESSA CAPITAL GOOD AND ITS IMPLICATIONS REGARDING THE INTERPRETAÇÃO PARA A COMPREENSÃO DO COMPORTAMENTO AGGREGATE BEHAVIOR OF AGREGADO DA LITIGIOSIDADE…

Fazenda Nacional adiante identificado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/94, expor e requerer o segue: I.- DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – INFRAÇÃO À LEI Até o presente momento, nestes autos, tentou-se citar a executada para realizar o pagamento do débito, não se obtendo qualquer resultado positivo; confirmou-se, todavia, que a executada encerrou suas atividades no mês de fevereiro do ano de 2011, conforme relação de contribuintes de ICMS (extrato do SINTEGRA). Ocorre que a extinção…

liquida encontra-se no art 2º, IV da referida lei. Sobre o tema existe ADI 2238 do DF que suspendeu liminarmente alguns dispositivos da lei de responsabilidade fiscal relativo a distribuição destes percentuais previstos no mencionado art 19, dentro da sua estrutura de poder, percentual para o legislativo e para o judiciário, vide informativo 485 do STF. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. d) Receita originária é aquela…

... 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ....................................................................................................... 66 3.9 ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…

infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. Terceira exceção: art. 539, II, b do CPC, que prevê o cabimento contra sentença o ROC (recurso ordinário constitucional). Ele é usado nas chamadas causas internacionais. Esse…

da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação…