Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

a um maior conhecimento do tema pesquisado, tomando-se por base o que já foi publicado em relação à insalubridade ora em estudo, de modo que se possa delimitar melhor abordagem ao tema proposto. Pretende-se com o presente trabalho apresentar uma análise jurídica e social sobre os efeitos da insalubridade na saúde do trabalhador dentro de uma relação laboral, bem como uma apresentação de informações, opiniões e pareceres que tem sido submetido à apreciação dos Tribunais Trabalhistas.…

Espécie. Importante destacar toda preocupação do estudo será voltada para o bem jurídico tutelado, ou seja, o patrimônio. Nesse sentido, leciona Daniela Marques (2001): a pedra de toque no estudo dos crimes contra o patrimônio, certamente, será a análise do bem jurídico, dos tipos-de-ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal brasileiro e das especificidades que lhe são inerentes e, finalmente, às disposições gerais relativas ao Título II, "Dos Crimes contra o Patrimônio",…

no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, é possível a atualização da base de cálculo por meio de ato infralegal (Decreto atualizando base de cálculo do IPTU). O aumento depende de lei. Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. *O princípio da legalidade comporta atenuação? Sim. Artigo 153, §1º da CF: “Compete à União…

a seguinte jurisprudência no STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MAJORAÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 97, II, PARÁGRAFOS 1 E 2). VALOR VENAL DO IMOVEL. ATUALIZAÇAO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A majoração da base de calculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao principio da reserva legal. – Não pode o município por simples decreto, atualizar o valor…

CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do…

comparação com o que sentiria o homem médio, se submetido à situação em tela. Em outras palavras, o dano moral é aferido in re ipsa, de acordo com as regras comuns de experiência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0193300-64.2009.5.01.0225, em que são partes: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. como Recorrente, e MARCIA DOS SANTOS DA SILVA, como Recorrida. I - R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, às…

aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual “Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Justificativa: Gabarito: E O item está incorreto, já que nesta situação a súmula diz que não cabe ação rescisória. Neste sentido, confira-se ementa de julgado publicado no Informativo n. 0547: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF.…

Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1…

contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Outrossim, o STF, em várias decisões, já…

SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO…