Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular

a hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; base de cálculo e a alíquota. Com muita propriedade o professor ROQUE ANTÔNIO CARRAZA (Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 435) explica: “De fato, entre nós, a força tributante estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Como veremos em seguida, cada uma das pessoas políticas não possui, em nosso País, poder tributário (manifestação…

SIGLAS CDA – Certidão da Dívida Ativa C.R.F.B. – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional CPC – Código de Processo Civil LEF – Lei de Execução Fiscal nº 6.830, de 1980 STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal SUMÁRIO 1 Introdução 10 2 Análise da Responsabilidade Tributária 11 2.1 Sujeição Passiva e a Responsabilidade Tributária 12 2.2 A Responsabilidade dos Terceiros no Artigo 134 do CTN 13 2.3 A Responsabilidade…

jurisdição é garantia constitucional – implicitamente está ligado ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório) art. 5 LV. A questão que envolve a prerrogativa de foro enseja grandes discussões e o deslocamento de competência do Pleno do STF para as turmas vem sendo meios encontrado para resolver através do RISTF. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (vigente no plano interno a parti de 1992), o princípio do duplo grau integra o direito positivo brasileiro – art.8, n.2-h do Pacto

ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a…

Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia ATUALIZAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP:

coisa julgada se apresentam momentos distintos, aspectos particulares do direito adquirido, foi de vantagem, para esclarecimento da doutrina, que se destacassem esses casos particulares e deles se desse a justa noção” (apud, BARROSO, 2004, p. 155, nota nº 57 - grifei). “A coisa julgada é, em certo sentido, um ato jurídico perfeito; assim já estaria contemplada na proteção deste, mas o constituinte a destacou como um instituto de enorme relevância na teoria da segurança jurídica” (SILVA,…

identidade física: art. 399,§2 CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que vai sentenciar. Posso ter um caso em que o juiz natural é respeitado mas não tem identidade física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem…

direito de representação ou de queixa (dependendo da natureza da ação), sendo certo que ambas as hipóteses acarretam a extinção da punibilidade. 7. É possível conciliação em ação penal pública incondicionada? 1ª. corrente: Apesar de não prevista na Lei nº 9.099/95, é perfeitamente possível a conciliação em infrações cuja ação é pública incondicionada, e, sendo a mesma medida despenalizadora, deve o Juiz declarar extinta a punibilidade, não restando ao MP o interesse para agir.…

do prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916, correspondente ao artigo 618 do atual Código Civil, como sendo de garantia, e fixa em 20 anos o prazo prescricional para a efetivação dessa garantia em face do construtor (conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ) é adequada aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916. No entanto, Sanseverino destacou outro caminho que pode ser adotado pelo proprietário do imóvel no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos…