Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

reclamação nº 2138 do STF |[pic] | | | | |[pic] | | Brasília-DF 2009 JULIANO CASER PATROCINIO AGENTE POLÍTICO: ATO DE IMPROBIDADE OU CRIME DE RESPONSABILIDADE? Analisando a reclamação nº…

contratos por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda…

3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Vamos fazer uma análise dos elementos integrantes da definição: 1) Tributo é prestação pecuniária. Pecuniária significa “em dinheiro”. Como vimos, as obrigações tributárias de dar (“dar dinheiro”) são as mais importantes do Direito Tributário, ditas, por…

princípio da repartição dos encargos. O Estado, ao ser condenado a reparar os prejuízos do lesado, não seria o sujeito pagador direto; os valores seriam resultantes das contribuições feitas por cada dos demais integrantes da sociedade, a qual, em última análise, é a beneficiária dos poderes e das prerrogativas estatais (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Administrativo, p. 441). Atualmente, a responsabilidade civil do Estado acha-se prevista: a) no art. 37, § 6º, da Constituição…

como no intuito de facilitar a compreensão das suas hipóteses de incidência. Também, abordar-se-á, sobre as temáticas controversas existentes, passando por definição de conceitos, características e posicionamentos doutrinários conflitantes. A análise das temáticas mais atuais que envolvem o ITCMD, debatidas pelos dout rinadores e na esfera judicial, são de suma relevância, em vista da imensidade de contribuintes alvo de sua incidência, e, principalmente, por sua relevância jurídica,…

PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO X/.. MÉVIO, brasileiro, maior de idade, estado civil..., residente e domiciliado na ... Portador do CPF nº..., RG nº... e do Título eleitoral nº..., cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, vem , mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra‐assinado, conforme…

apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Decreto nº 6.759/09: Art. 75. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. c) Alíquota: Decreto Nº 6.759/09: Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das…

data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001, em vigor 3 (três) meses após a data da publicação). Em seguida far-se-á a intimação das testemunhas para comparecimento à audiência - (art. 412 - A testemunha é intimada a comparecer à audiência,…

existência de bens no patrimônio do devedor, pois, de outro modo, não será possível alcançar o objetivo perseguido. • ESPÉCIES DE EXECUÇÃO A designação do procedimento executivo aplicável, incluindo as disposições legais aplicáveis, depende da análise de alguns condicionantes: 1) Origem do título, se judicial ou extrajudicial; 2) Natureza da obrigação, se obrigação de pagar, de pagar dívida alimentar, de fazer, de não fazer e de entregar coisa; 3) Qualidade da parte, se…

o mesmo fato. O princípio geral que veda o “bis in idem” está positivado nos arts. 5º, XXII, e 150, IV, CF (propriedade privada e não-confisco). Para a doutrina em geral, o reconhecimento do bis in idem é uma presunção absoluta de confisco. Para o STF, não se trata de efeito confiscatório a priori, nada impedindo, todavia, que o contribuinte demonstre o efeito confiscatório da tributação (desde que não alegue vício, em função do bis in idem, mas, demonstrando que a carga tributária é…