Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, “caput”, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de CONSTRUTORA SAMMARONE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.037.791/0001-53, com sede na rua Tiradentes, nº 75, 12º andar, Centro, nesta cidade, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Conforme se apurou no incluso inquérito civil (nº 82/03), a acionada é pessoa…

instituir taxas e contribuições de melhoria. C) Privativa: arts. 148, 149, 149-a, 153, 155, 156 e 195 da CF/88. São os artigos que especificam a competência de cada um dos entes para a instituição dos seus respectivos impostos. OBS vitaminada: S.69/STF: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele será competente para instituir os…

SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ............................ 40 1.5.1 – FATO GERADOR .................................................................. 41 1.5.2 – BASE DE CÁLCULO .............................................................. 42 1.5.4 – SÚMULAS ........................................................................... 42 1.6 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.............. 43 1.6.1 – FATO GERADOR…

nos casos de incidente de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (IDC). Referida medida, que será estudada no capítulo pertinente à competência criminal, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 109, V-A, c/c art. 109, §5º), estando o deslocamento da competência subordinado à presença de 02 (dois) requisitos: 1) crime com grave violação aos direitos humanos; 2) risco de descumprimento de obrigações decorrentes de…

impostas pelo Estado para regular a Sociedade” (2009, p.10). Já Paulo Nader (2003, p.78), diz que Direito é um “conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização de segurança, segundo critérios de justiça.” Da análise dos conceitos acima, percebe-se que a função crucial do Direito é assegurar o bom convívio social, a partir de normas estabelecidas pelo Estado de forma coercitiva, ou seja, impostas ao cidadão independentemente de sua vontade.…

contribuíram para a minha formação. “Só sabemos com exatidão quando sabemos pouco; à medida que vamos adquirindo conhecimentos, instala-se a dúvida.” (Johann Wolfgang Von Goethe) RESUMO O presente estudo tem por principal objetivo a análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito…

Em outro contexto o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que a dissolução irregular da sociedade configura hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Esse entendimento foi objeto da Súmula 435 do STJ. No tocante ao redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular da sociedade, vale ressalvar que na jurisprudência do STJ o pressuposto para o redirecionamento é a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo

amparo. Essa arguição estaria rechaçada nos fundamentos da decisão condenatória. Portanto, nesse ponto, a condenação deveria ser mantida, pois não contrariara texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Além disso, a questão de incompetência do STF para julgar congressista que renuncia ao mandato antes da sessão de julgamento teria sido exaustivamente debatida anteriormente. Tampouco essa pretensão mereceria acolhimento, diante da evidente intenção do requerente de conferir outra…

do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de autoridade, cujas condutas encontram tipificação na Lei nº 4.898/65, consiste em…

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que…