Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

eventual decretação de prisão preventiva em razão de seu descumprimento - ou até mesmo a imediata conversão do flagrante-para aqueles que, não sendo reincidentes e não estando envolvidos em situações de violência doméstica, praticam crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a 04 anos (artigo 313, I do C.P.P.). Neste estudo, pretende-se tratar da situação daqueles que se enquadram tão somente na hipótese do artigo 313, I do C.P.P., excluindo-se,…

Juliana Pires Tácio Gerdan Tatiana Pires Dos crimes contra a honra Teixeira de Freitas - BA Abril – 2015 Anny krisley Santana Bárbara Almeida Juliana Pires Tácio Gerdan Tatiana Pires Dos crimes contra a honra Trabalho solicitado pelo Professor Roberto, na disciplina de direito penal III no que quesito de nota do primeiro bimestre Teixeira de Freitas – BA Abril - 2015 SUMARIO Capitulo 1 – Dos crimes contra a honra…

Direito Penal III Do Estelionato e Outras Fraudes Da Receptação Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos | | | ESTELIONATO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo…

Direito Penal – P2/ 6º semestre Das Medidas de Segurança Na análise dos extratos analíticos do crime, em uma visão tripartite, sabe-se que o crime é típico, ilícito e culpável. Assim, para que haja uma condenação criminal é necessário que o juiz reconheça o pressuposto da culpabilidade. São espécies de sanção penal: a) Pena (art.32, CP) PPL, PRD e multa; b) Medida de Segurança. A pena tem finalidade de retribuição, reprovação e prevenção. Esta pode ser geral, quando deseja passar

tema, são as seguintes as questões a serem elucidadas, além de outras que certamente surgirão ao longo do trabalho: a) Na sistemática jurídica vigente, principalmente com a promulgação da CR/88, é possível a alguém ser imputado sanção (multa) sem a análise de um grau mínimo de subjetividade? [01] Caso se admita a responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN, esse teria sido recepcionado pela Constituição de 88? b) No Direito Comparado, qual a posição dos diversos países, principalmente…

implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a…

garantista. Para realizar esse estudo, o trabalho foi dividido em três pontos. Foi necessário apurar, inicialmente, como sucede esse fenômeno de alargamento do Direito Penal. Além disso, imperativa a análise das consequências dessa expansão, sobretudo na violação de garantias fundamentais, exacerbação das penas e inflação legislativa. O segundo ponto dedica-se a abordar o neoconstitucionalismo, seu surgimento e paradigma filosófico e suas principais características, para então se…

2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível. Finalidade: Três são as teorias que discutiam a finalidade da pena: a) Teoria Absoluta/ Retribucionista: a pena é mera retribuição com um mal, ao mal causado. Crítica: a pena,…

não se converta numa antecipação de pena. A propósito, sobre o assunto, Luigi Ferrajoli (2002, p. 443) acentua: “para Hobbes, a prisão preventiva não é uma pena mas um ‘ato de hostilidade’ contra o cidadão, de modo que ‘qualquer dano que faça um homem sofrer, com prisão ou constrição antes que sua causa seja ouvida, além ou acima do necessário para assegurar sua custódia, é contrário à lei da natureza’. Para Beccaria, ‘sendo a privação da liberdade uma pena, não pode preceder a…

viram nascer essas correntes do pensamento filosófico-jurídico em matéria penal, chamadas escolas penais, que se formaram e distinguiram uma das outras, como corpo de doutrina mais ou menos coerentes sobre os problemas em relação com o fenômeno do crime e, em particular, sobre os fundamentos e objetivos do sistema penal. Dentre essas escolas, duas se destacaram, porque representaram posições lógica e filosoficamente bem definidas, cada uma delas correspondendo, na realidade, a uma…