Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

ou Temporária ......................................................................................... 7 2.4 - Lei Penal em Branco e Conflito de Leis ............................................................................ 7 2.5 - Tempo do Crime .............................................................................................................. 8 3 - LEI PENAL NO ESPAÇO..............................................................................................................

ou Temporária ......................................................................................... 7 2.4 - Lei Penal em Branco e Conflito de Leis ............................................................................ 7 2.5 - Tempo do Crime .............................................................................................................. 8 3 - LEI PENAL NO ESPAÇO..............................................................................................................

no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 1. Conforme consta dos documentos anexos, o Paciente foi preso em controverso flagrante delito pelo crime de furto (art. 155 do CP), em (xx/xx/xxxx), encontrando-se recolhido, até o momento, no Presídio (xxx). 2. Com efeito, até a presente data, o inquérito policial sequer foi iniciado, tampouco distribuído à uma das…

relatando detalhes de sua conduta criminosa. III. Da não Homologação da Prisão em Flagrante – Paciente Preso Sem Decisão. Ora, é que após a publicação das modificações encetadas pela Lei 12.403/2013, não poderá mais qualquer indivíduo, sob pena de macular o seu status libertatis, ser mantido preso que o magistrado converta a prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste cotejo, sabe-se que a homologação por parte da autoridade judiciária dar ares de legalidade àquele Auto de…

dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise de obras de autores que discorrem sobre o tema, bem como da legislação…

PENA DE MORTE NO BRASIL Bruno Gleito Mamede Lucas Pedro Ricardo Thalles Artigo apresentado a professora Sânia responsável pela disciplina Ética, para obtenção parcial de créditos. Divinópolis, MG Maio 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A pena de morte é também conhecida como pena capital, trata-se de condenação à morte daquele que tenha cometido crimes como traição à pátria e assassinato

por princípio da personalização da pena? Quais são os três momento em que se tal princípio ocorre? Personalidade: um dos mais suscitados princípios penais, a personalização da pena refere-se diretamente ao art. 5°, XLV, concernente a pena não ultrapassar a pessoa do condenado. Qual o órgão responsável pela individualização da pena na execução penal? Exlique. Individualidade: Refere-se a necessidade da apreciação pontual do delito, para que assim, a pena seja imposta ao criminoso de acordo

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

da pena e sua finalidade à luz do ideal da ressocialização Giovana de Oliveira Liberatti Graduada pela Universidade Estadual de Maringá, Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco. Inserido em 18/03/2014 Parte integrante da Edição no 1150 Código da publicação: 3302 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a ressocialização dos egressos do sistema prisional pela pena privativa de liberdade. Para tanto, apresentará a evolução histórica da…

contra ato do chefe do Poder Executivo estadual praticado no exercício da atribuição conferida constitucionalmente a esse agente político de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de encaminhá-las para a análise do Poder Legislativo. Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo. 4. São…