Anulação De Duplicata Mercantil

ao Registro do Comércio, a legislação prevê o Sistema Nacional de Empresas Mercantis (SINREM), formado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), órgão que integra o MDIC e as Juntas Comerciais. Assim, inscrita no Sistema Nacional, a empresa terá o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE. * O registro compreende: a matrícula; o arquivamento; a autenticação de escrituração e documentos mercantis; e o assentamento de usos e costumes comerciais, entre outros.…

para fins de facilitação do direito assegurado neste artigo, o registro do nome empresarial nas Juntas Comerciais de outros Estados além do da sede da empresa. Art. 104. Enquanto não prescrita a pretensão, o prejudicado pode pleitear a anulação judicial de inscrição de nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. Art. 105. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando transcorridos mais de cinco anos da…

planejamento tributário “consiste em uma técnica que visa avaliar até que ponto as operações industriais, os negócios mercantis e as prestações de serviços são impulsionadores das obrigações e dos encargos tributários inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes, para que, mediante meios e instrumentos legítimos, se possa adotar aquele que possibilite anulação, redução ou adiamento do ônus fiscal”. Como citado anteriormente o planejamento encontra alternativas…

COMPONENTE CURRICULAR: LEGISLAÇÃO APLICADA Professora: FABIANA RODRIGUES DA SILVA TÍTULOS DE CRÉDITO A nota promissória, o cheque, a letra de câmbio, a duplicata são documentos chamados título de crédito. Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito, liberal e autônomo, nele mencionado. (Cesare Vivante*) Requisitos básicos do título de crédito: Documento Necessário – o título se exterioriza por meio de um documento. A exibição desse documento…

Janeiro 2000 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Apresentação IX Nota explicativa à 2.ª edição XI Capítulo I - Parte Geral 1 Capítulo II - Propriedade Industrial 21 Capítulo III - Sociedades Mercantis 31 III.1 Generalidades 31 III.2 Sociedade em Nome Coletivo ou com Firma 35 III.3 Sociedade de Capital e Indústria 36 III.4 Sociedade em Conta de Participação 38 III.5 Sociedade em Comandita Simples 41 III.6 Sociedade…

Janeiro 2000 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Apresentação IX Nota explicativa à 2.ª edição XI Capítulo I - Parte Geral 1 Capítulo II - Propriedade Industrial 21 Capítulo III - Sociedades Mercantis 31 III.1 Generalidades 31 III.2 Sociedade em Nome Coletivo ou com Firma 35 III.3 Sociedade de Capital e Indústria 36 III.4 Sociedade em Conta de Participação 38 III.5 Sociedade em Comandita Simples 41 III.6…

título, se não, não há execução. Aquele que por qualquer razão for desapossado da cártula injustamente, ou no caso da cártula estar deteriorada em parte pode ajuizar ação em face do devedor, visando a substituição daquele por outro. (AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO) Qualquer título admite isso. Essa ação tem competência fixada no domicílio do réu. Em matéria de titulo de credito a competência é fixada pela pelo local do pagamento. Para ajuizar uma execução…

através do Decreto 57.663/66, conhecido como Lei Uniforme de Genebra – LUG, a qual revogou quase por completo o Decreto 5.474/68, sendo que também trata da Letra de Câmbio e da Nota Promissória, servindo de base ainda para os demais títulos. A Duplicata e o Cheque também possuem legislação própria, respectivamente Lei 5474/68 e Lei 7357/85, servindo a LUG de apoio a mencionadas normas. Ainda, os artigos 887 a 926 do Código Civil de 2002 dispõem acerca dos títulos de crédito, adotando…

Exame de Ordem. Procurou‑se facilitar o estudo, organizando as perguntas segundo uma estrutura lógica, abordando todos os temas pertinentes à matéria: propriedade industrial, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e contratos mercantis. X Assim, o candidato poderá preparar‑se de modo racional, enfocando as partes em que se sentir mais inseguro, mas sem perder de vista o sistema jurídico codificado, que consiste em interpretar dispositivos não de forma isolada,…

comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. 7) Em que momento histórico começa a tomar forma o Direito Comercial? R.: Embora os autores mencionem a existência de normas mercantis em épocas remotas (ex.: Código de Hamurabi; o empréstimo a risco - Nauticum foenus dos gregos; as normas de comércio marítimo romanas Lex Rhodia de Jactu), o Direito Comercial começou a tomar forma na Idade Média, quando a…