Anulação De Duplicata Mercantil

capacidade econômica do devedor B) TEMPO ► momento do cumprimento da obrigação 4) PREVISÃO LEGAL ► LEIS ESPECIAIS A) Letra de câmbio e nota promissória – Dec. –Lei nº 57.663/66 ( LUG) e Dec. 2.044/1908 B) Cheque – Lei n. 7.357/85 C) Duplicata- L n. 5.474/68 D) CÓDIGO CIVIL - O Código Civil inova ao criar a parte das DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO, contudo, no art. 903 recepciona todas as normas das legislações especiais sobre a matéria. O tema…

se decretou a falência da cooperativa em questão. No caso, um empresário credor de uma duplicata inadimplida no valor total de R$ 11.000,00 requereu, após realizar o protesto ordinário do título de crédito, a falência do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida pela mencionada pessoa jurídica. Na decisão, afirma-se que a atividade habitual de empréstimo de dinheiro a juros constitui situação mercantil clássica, sendo, portanto, evidente a natureza empresarial do devedor, e…

expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A parte interessada possui prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação dos negócios jurídicos que contenham vícios, sendo contado este prazo:  coação – do dia em que ela cessar;  erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão – do dia em que se realizou o negócio jurídico. Com exceção da…

com os outros alunos. Comente o que mais chamou a sua atenção na referida Resolução CFC nº 1.243/09. WEB AULA 2 Unidade 1 - Aplicações da perícia contábil.1 Este exemplo, trata de uma Ação Ordinária que visa a Contestação de Cobrança de Duplicatas. O campo da perícia contábil é bastante amplo. Qualquer matéria, cujo teor envolva o patrimônio das entidades, na qual haja um litígio envolvido, poderá ser objeto de uma perícia contábil. Vejam a imagem abaixo. Ela sintetiza, de…

estabelecido termo de vigência. 2. Outorga conjugal (art. 1647, CC): o cônjuge (exceto em separação absoluta de bens) deve assinar em conjunto. Se um só assina, o outro pode entrar com ação de perdas e danos e anulação do aval. O cônjuge tem até 2 anos após a separação para pedir a anulação de sua assinatura. Para que o cônjuge evite de se tornar um coobrigado (uma vez que seria se assinasse o título), pode ser feita a outorga em documento apartado. 3. Forma do aval: pode ser à…

constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia. O título de crédito não é o único documento disciplinado pelo direito. Há outros, que também reportam fatos, que provam que…

Pagamento de duplicata em dinheiro..................................................................... 37 2.6.4 Pagamento de duplicata com cheque ..................................................................... 39 2.6.5 venda de mercadorias a prazo ............................................................................... 41 2.6.6 venda de mercadorias à vista ................................................................................. 43 2.6.7 Recebimento de…

planejamento tributário “consiste em uma técnica que visa avaliar até que ponto as operações industriais, os negócios mercantis e as prestações de serviços são impulsionadores das obrigações e dos encargos tributários inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes, para que, mediante meios e instrumentos legítimos, se possa adotar aquele que possibilite anulação, redução ou adiamento do ônus fiscal”. Como citado anteriormente o planejamento encontra alternativas…

CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Faturização. Também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil, consiste em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário (cedente) cede a outro (cessionário) os seus créditos provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada remuneração (fator de compra). Nessa espécie de contrato, portanto, está contida uma cessão de crédito, razão pela qual lhe são aplicáveis os…

Empresário individual Sociedade Empresária EIRELI Obrigações Registro Escrituração dos livros comerciais Realização de balanços 6.1 – REGISTRO a) SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis) Está estabelecido na Lei 8934/94. Trata do registro público de serviços mercantis. Este sistema é composto por 2 órgãos: JUNTA COMERCIAL (órgão estadual e executor) DNRC DREI O DNRC foi extinto pelo Decreto 8001/2013, que criou o Departamento de…